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Questão Q517613 de Legislação Educacional
Mania de Aprovação
Caderno de questões
1 questão(ões) desta página · Impresso em 18/11/2026
A União aplicará, anualmente, nunca menos de , e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Com base no art. 212 da Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
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