De acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal de Jundiaí (Lei Complementar nº 511/2012), art. 46, um dos deveres dos servidores públicos do magistério é

Depois de uma longa disputa judicial, a professora Maria, que havia sido demitida de uma escola pública municipal de Jundiaí, voltou a ocupar o mesmo cargo que exercia antes. Além de reassumir suas aulas, ela recebeu todos os salários e benefícios correspondentes ao período em que esteve afastada, com o reconhecimento do tempo de serviço e demais direitos ligados à função.

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Jundiaí (Lei Complementar no 499/2010), este é um exemplo de