desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, ou no Distrito Federal.

exercício de outro cargo municipal, estadual ou federal de provimento em comissão.

licença para realização de curso de capacitação ou qualificação profissional, com ou sem interesse do Município em sua concessão.

luto, até três dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genros, noras, sogro, sogra, avós, avós do cônjuge e sobrinhos.

luto, até nove dias, por falecimento de cônjuge ou equiparados, pais, filhos, irmãos, netos, enteados e menores sob guarda ou tutela.

continuará recebendo o salário integral e terá direito a todos os demais benefícios assegurados por lei até decisão final transitada em julgado.

ficará sem remuneração até decisão final transitada em julgado.

perceberá apenas dois terços da remuneração e terá direito às diferenças, corrigidas monetariamente, se for absolvido.

receberá apenas um terço do salário e terá direito a indenização, corrigida monetariamente, se for absolvido.

terá direito apenas a auxílio alimentação, como forma de se garantir amparo aos seus dependentes.

reversão.

promoção.

readaptação.

reintegração.

aproveitamento.

exonerado o titular do cargo.

prorrogado o prazo da contratação.

extinto o cargo de natureza docente.

readaptado o docente titular do cargo.

constatada violação dos direitos trabalhistas.

ser docente titular de cargo em efetivo exercício na rede estadual ou municipal de ensino.

ser docente titular de cargo em efetivo exercício com pós-graduação em Educação.

ter licenciatura plena em Pedagogia ou em qualquer outro curso da Área de Humanas.

ter no mínimo 3 (três) anos de experiência docente, em efetivo exercício na rede municipal de ensino.

ter licenciatura plena em Pedagogia com especialização em Gestão Escolar.

caso não haja vaga em outra unidade escolar, o adido será afastado ou demitido, a critério da Secretaria Municipal de Educação.

com a implantação da educação em tempo integral, o docente adido prestará serviços administrativos na secretaria da escola.

havendo vaga em outra unidade escolar, o adido deverá ser compulsoriamente designado para ocupá-la.

se for do interesse da Administração Pública, o adido poderá ser designado para o exercício de atividades inerentes ou não ao seu cargo.

sendo designado para exercer atividades em outra unidade escolar, o adido poderá se recusar, alegando motivos particulares.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas

I, II e III.

O pedido de reconsideração, que poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

O pedido de reconsideração e o recurso não interrompem a prescrição administrativa.

Para o exercício do direito de petição, é assegurada exclusivamente ao servidor interessado a vista do processo ou documento, na repartição, ou cópia, às expensas do requerente.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

O recurso ou pedido de reconsideração poderá ou não ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade superior competente, quando houver aparente direito e fundado receio de dano irreparável antes da decisão final.