Segundo o ECA, Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente ratifica que “Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)”. Nesses casos, o atendimento das crianças, na faixa etária da primeira infância, com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar deverá ser garantido como máxima prioridade:

“Impulsionado pela Constituição de 1988 e pela Convenção sobre os Direitos das Crianças, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1989, e aprovada no ano seguinte, o ECA passa a vigorar no país, a partir de 1990. O ECA (Lei 8.069/90) revogou o Código de Menores de 1979 e representou o maior avanço legislativo para os direitos das crianças e dos adolescentes, no Brasil. Assim, esses indivíduos passam a ser vistos como verdadeiros sujeitos de direitos, que precisam de proteção integral para se desenvolverem de maneira plena. Com isso, o documento consolida a chamada Doutrina da Proteção Integral, no país, e é fundamentado em três pilares básicos” que são:

A equipe gestora de uma escola de ensino fundamental recebeu, por parte de um professor da instituição, um relato de preocupação diante do comportamento de um aluno de 8 anos, que nos últimos tempos tem se mantido isolado e recluso em relação ao grupo, além de apresentar hematomas e arranhões com frequência. Quando questionado sobre o porquê dos machucados, o aluno demonstrou constrangimento e desconversou, o que levou o professor a suspeitar de maus-tratos.
Em consonância com o que estabelece a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especificamente em seus arts. 56 e 245, a conduta da escola diante de uma suspeita de maus-tratos deve ser a de

Com base no artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever do Estado, em relação à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, assegurar à criança e ao adolescente, entre outros direitos, os seguintes:

A legislação educacional estabelece responsabilidades específicas para os dirigentes de estabelecimentos de ensino na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Analise as afirmativas abaixo e marque-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

• (__) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar exclusivamente os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
• (__) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
• (__) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência e os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

Assinale a alternativa correta:

A Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê uma modalidade de formação técnico-profissional que deve ocorrer segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. Pode ser exercida a partir dos 14 anos de idade, assegurando direitos trabalhistas e previdenciários. Um dos seus princípios é a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. Conforme o documento, o adolescente que trabalha nesse tipo de formação técnico-profissional é denominado, especificamente,

Sobre os direitos relacionados à educação previstos na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.

De acordo com o artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as crianças e os adolescentes têm direito à proteção integral, o que implica na garantia de direitos fundamentais que asseguram sua dignidade e o pleno desenvolvimento. A proteção integral deve ser aplicada considerando os princípios da prioridade absoluta e a ampla proteção social. Nesse contexto, as políticas públicas voltadas para a infância e adolescência devem ser estruturadas de forma a atender de maneira igualitária todas as necessidades dessa população.
A alternativa que melhor representa a aplicação desses princípios no contexto das políticas públicas voltadas para a infância e adolescência é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei no 8.069/90) é uma das mais importantes peças na defesa dos direitos dos educandos.
Sobre o direito da criança e do adolescente à educação, conforme o seu artigo 53, é correto afirmar que

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), constitui atribuição de um órgão específico encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Nesse contexto, essa atribuição é do:

A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 18B, prevê que: 

• “Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”, a diversas medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. 

Considerando o referido artigo, o Conselho Tutelar poderá aplicar, entre outras, a seguinte medida:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990 apud Castro; Regattieri, 2009), em seu art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, dentre outros,

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 53, toda criança e adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 1990, artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes, entre outros, o

De acordo com o artigo 70-A da Lei Federal no 8.069/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo, entre outras, como uma das principais ações

Conforme a Lei Federal no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 15, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. De acordo com o artigo 17 da referida Lei, o direito ao respeito consiste

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecendo diretrizes também para programas de trabalho educativo. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens abaixo.

I - Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

II - A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo da atividade.

III - O programa social que tenha por base o trabalho educativo deverá assegurar ao adolescente condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

Está CORRETO o que se afirma em:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É assegurado à criança e ao adolescente direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

II. Recursos didáticos são equipamentos e instrumentos que são utilizados com o objetivo de ampliar as possibilidades de aprendizagem.

Marque a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente aborda sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Em seu artigo 63º menciona que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

II - atividade compatível com as condições físicas e financeiras do adolescente de até 14 anos.

III - horário especial para o exercício das atividades.

Dos três princípios apresentados, assinale a alternativa que apresenta incorreção: