Articular iniciativas de integração entre entes federados e, ao mesmo tempo, facilitar que cada secretaria estadual e municipal mantenha autonomia administrativa completa na implementação de políticas, mesmo quando essas implementações não se alinhem aos padrões de qualidade pactuados nas comissões intergestoras. 

Deliberar sobre os currículos e conteúdos específicos a serem ensinados em todas as escolas do Brasil, garantindo uniformidade pedagógica entre redes públicas e privadas em todo o território nacional. 

Coordenar políticas educacionais através de comissões que definem marcos legais mínimos, mas transferem ao Ministério da Educação a decisão final sobre alocação de recursos e implementação de programas em estados e municípios.

Estabelecer espaços formais de diálogo, nos quais diferentes níveis de governo negociam responsabilidades, definem padrões mínimos de qualidade, calculam e aprovam metodologias de investimento por aluno (CAQ), além de promover continuidade das políticas educacionais independentemente de mudanças administrativas.

Implementar um modelo de pactuação no qual estados e municípios negociam responsabilidades formalmente, porém, as comissões intergestoras funcionam apenas em caráter consultivo, sem poder vinculante para aprovação de metodologias de custeio ou padrões educacionais. 

40 e 70

40 e 50

60 e 100

70 e 140

70 e 150

Tabela

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é enviada para a Lixeira com todos os seus arquivos

 é enviada para a Lixeira, mas todos os seus arquivos são movidos para dentro da pasta Documentos.

 passa a se chamar Documentos.

 Resolução.

Decreto-Legislativo.

Moção Legislativa.

Portaria.

Despacho.

um Destaque.

uma Moção. 

um Pedido de Vista.

uma Subemenda.

uma Preferência.

deve encaminhar a proposição ao Plenário para análise e votação.

deixará de receber a proposição, após ouvido o Departamento Jurídico.

 mandará arquivar a proposição.

emitirá seu parecer e encaminhará a proposição às Comissões competentes.

 devolverá ao seu autor para proceder à necessária regularização.

serão convocadas pelo Secretário-Geral da Mesa da Câmara.

não podem ser convocadas fora de sessão.

poderão ser realizadas em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.

não podem ser convocadas durante o período de recesso parlamentar.

 deverão ser realizadas em uma única sessão.

 da Comissão de Constituição e Justiça, no primeiro assunto, e da Comissão de Redação, no segundo.

da Comissão de Constituição e Legislação, no primeiro assunto, e da Comissão de Redação e Gramática, no segundo.

da Comissão de Constituição e Legislação, em ambos os assuntos.

da Comissão de Constituição e Justiça, no primeiro assunto, e da Comissão de Redação Final, no segundo.

da Comissão de Justiça e Redação, em ambos os assuntos.