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1 questão(ões) desta página · Impresso em 21/09/2026

Legislação Educacional

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura Municipal de Arujá

Tendo em vista a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, é relevante que os profissionais da educação conheçam a natureza, a forma de organização e de atuação do Conselho Tutelar. Assim, por exemplo, o artigo 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA dispõe que

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A

o exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
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B

o Conselho Tutelar é o órgão do Poder Judiciário que, com a participação social, zela em primeira instância pelos citados direitos.
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C

as decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de qualquer pessoa.
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D

o Conselho Tutelar poderá, mediante rito sumário, decretar a perda do poder familiar de qualquer um dos pais, por motivos justificados.
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E

os membros do Conselho Tutelar terão remuneração mensal, férias remuneradas, licenças trabalhistas, 13º salário e bônus de produtividade.

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