A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 18B, prevê que: 

• “Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”, a diversas medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. 

Considerando o referido artigo, o Conselho Tutelar poderá aplicar, entre outras, a seguinte medida: