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questão
Mania de Aprovação
Caderno de questões
1 questão(ões) desta página · Impresso em 23/09/2026
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), constitui atribuição de um órgão específico encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Nesse contexto, essa atribuição é do:
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