O artigo 17 da Lei Orgânica de Campos de Minas/SC diz que: "É direito do Município associar-se __________, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para a gestão, sob planejamento de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória."

Disponível em:https://leismunicipais.com.br/lei-organica-campos-gerais-mg

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto do artigo supracitado?

No regime jurídico dos servidores públicos do Município de Campos Gerais/MG, existem parcelas financeiras que não possuem natureza remuneratória, mas são concedidas com a finalidade de compensar gastos efetuados pelo servidor em decorrência do exercício de suas atribuições funcionais. À luz dessa regulamentação, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de indenização prevista no Estatuto.