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Questões de Direito Administrativo sobre Anulação e revogação
Resolva questões de concursos de Direito Administrativo sobre Anulação e revogação e acompanhe sua evolução com questões de provas anteriores.
Mania de Aprovação
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1 questão(ões) desta página · Impresso em 12/11/2026
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O enunciado se refere ao princípio da
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