Questões de Direito Administrativo sobre Improbidade administrativa

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1 questão(ões) desta página · Impresso em 04/11/2026

Direito Administrativo

Ano: 2026 Banca: AVANÇA SP Órgão: Câmara Municipal de Três Corações

Relativamente à responsabilização de terceiros privados por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

✂️

A

A sanção de perda da função pública é passível de aplicação a terceiros privados com fundamento no método de adequação das penalidades estabelecidas no artigo 12 da Lei Federal n.º 8.429/1992.
✂️

B

O particular que se beneficia de ato ímprobo se submete ao mesmo prazo prescricional aplicável ao agente público coautor que praticou a ilicitude.
✂️

C

A configuração da improbidade admite a responsabilização de terceiros privados por condutas culposas, desde que demonstrada a efetiva lesão ao patrimônio público.
✂️

D

O ingresso superveniente do terceiro privado em cargo público efetivo altera o regime de contagem do prazo prescricional relativo ao ato praticado antes de sua investidura.
✂️

E

A conduta de instigação, que consiste em estimular um propósito ilícito já existente no agente, é hipótese de incidência tipificada expressamente no texto da Lei Federal n.º 8.429/1992.

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