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Questões de Direito Processual do Trabalho
Caderno de questões
2 questão(ões) desta página · Impresso em 12/11/2026
Considere as assertivas a seguir:
I. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
II. Da decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis, assegurado igual prazo ao recorrido e aos interessados para apresentação de razões de contrariedade.
III. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, é inaplicável o art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.
IV. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Diante das assertivas apresentadas e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.
COMO A MIA PODE AJUDAR?
No processo de execução trabalhista são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, nos termos do art. 789-A da CLT. De acordo com a tabela prevista nesse dispositivo legal, o valor das custas para a oposição de embargos à execução corresponde a:
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