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Questões de Legislação Municipal sobre Legislação do município de Araçatuba (São Paulo)
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Caderno de questões
1 questão(ões) desta página · Impresso em 11/10/2026
Conforme a Lei Complementar no 204/2009 do município de Araçatuba, para fins de progressão funcional por tempo de serviço do profissional da educação básica, deverão ser cumpridos interstícios mínimos de 2 (dois) anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício. A contagem do tempo dar-se-á a partir do término do período probatório. De acordo com o art. 52 dessa Lei, na contagem do tempo considerado para efeito de progressão, serão descontados os períodos em que, entre outros, o servidor estiver
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