Resolução.

Decreto-Legislativo.

Moção Legislativa.

Portaria.

Despacho.

um Destaque.

uma Moção. 

um Pedido de Vista.

uma Subemenda.

uma Preferência.

deve encaminhar a proposição ao Plenário para análise e votação.

deixará de receber a proposição, após ouvido o Departamento Jurídico.

 mandará arquivar a proposição.

emitirá seu parecer e encaminhará a proposição às Comissões competentes.

 devolverá ao seu autor para proceder à necessária regularização.

serão convocadas pelo Secretário-Geral da Mesa da Câmara.

não podem ser convocadas fora de sessão.

poderão ser realizadas em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.

não podem ser convocadas durante o período de recesso parlamentar.

 deverão ser realizadas em uma única sessão.

 da Comissão de Constituição e Justiça, no primeiro assunto, e da Comissão de Redação, no segundo.

da Comissão de Constituição e Legislação, no primeiro assunto, e da Comissão de Redação e Gramática, no segundo.

da Comissão de Constituição e Legislação, em ambos os assuntos.

da Comissão de Constituição e Justiça, no primeiro assunto, e da Comissão de Redação Final, no segundo.

da Comissão de Justiça e Redação, em ambos os assuntos.