A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios que devem orientar a organização do ensino no país. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, regulamentou esses fundamentos e definiu responsabilidades na garantia do direito à educação. Considerando a relação entre os dispositivos constitucionais e a legislação educacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Ao atribuir ao Estado e à família o dever de assegurar a educação, a Constituição Federal admite uma responsabilidade compartilhada, sem afastar a centralidade da atuação estatal na formulação de políticas públicas e na oferta de condições que tornem efetivo o direito à escolarização.
II. O princípio da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola impede que os sistemas de ensino estabeleçam apoios ou medidas diferenciadas para grupos em situação de vulnerabilidade, pois a igualdade exige a uniformidade dos meios oferecidos aos estudantes.
III. A gestão democrática do ensino público, prevista como princípio constitucional, pressupõe a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar na construção e no acompanhamento das decisões institucionais, conforme as normas dos respectivos sistemas de ensino.
IV. A previsão constitucional de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais deve ser interpretada de modo restrito às etapas abrangidas pela escolaridade obrigatória, uma vez que a gratuidade decorre diretamente da obrigatoriedade de matrícula e frequência.