A Constituição Federal assegura a educação como direito de todos e dever exclusivo do Estado, cabendo à família apenas acompanhar o desempenho escolar dos estudantes, sem responsabilidade jurídica quanto ao processo educativo.

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a matrícula de estudantes com deficiência em escolas regulares depende da demonstração prévia de que a instituição possui estrutura física plenamente adaptada, podendo a escola negar a matrícula até a conclusão das adaptações.

A LDB determina que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) substitui, sempre que necessário, a frequência do estudante às aulas da classe comum, permitindo sua escolarização exclusivamente em serviços especializados.

A Constituição Federal, a LDB e a Lei Brasileira de Inclusão convergem para a garantia do direito à educação inclusiva, impondo ao poder público e às instituições de ensino a adoção de medidas de acessibilidade, oferta do AEE como serviço complementar ou suplementar e vedação de práticas discriminatórias que impeçam o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência.

A Lei Brasileira de Inclusão autoriza as instituições privadas de ensino a cobrar valores adicionais de matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência quando houver necessidade de disponibilização de recursos de acessibilidade ou profissionais de apoio escolar.