A Secretaria Municipal de Educação de determinado município recebeu recomendação do Ministério Público para revisar seus procedimentos de matrícula de estudantes público-alvo da Educação Especial. Durante a análise, constatou-se que algumas escolas vinham adotando as seguintes práticas: exigir laudo médico como condição para matrícula; orientar famílias a procurar escolas especializadas quando a unidade alegava não possuir estrutura adequada; condicionar a oferta de profissional de apoio escolar à existência de recursos financeiros; e elaborar adaptações curriculares apenas após o encerramento do primeiro trimestre letivo. À luz da Constituição Federal de 1988 (Artigos 205 a 214), da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), assinale a alternativa correta.