Uma escola pública de ensino fundamental aprovou, por decisão exclusiva da equipe gestora, um regulamento interno que: (I) proibiu a participação de pais e estudantes na revisão do Projeto Político-Pedagógico (PPP), sob o argumento de que tal atribuição seria exclusivamente técnica; (II) restringiu o acesso das famílias aos resultados das avaliações institucionais; (III) autorizou a aplicação de sanções disciplinares sem garantir ao estudante o direito de apresentar sua versão dos fatos; e (IV) justificou tais medidas afirmando que a eficiência administrativa deve prevalecer sobre a participação coletiva para assegurar a qualidade do ensino. À luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e dos princípios que regem a educação pública brasileira, assinale a alternativa correta.