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Questão Q508579 de Legislação Educacional
Resolva esta questão de Legislação Educacional sobre Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB - Lei 9.394/96), aplicada pela banca FCC.
Mania de Aprovação
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1 questão(ões) desta página · Impresso em 20/10/2026
Quanto ao financiamento da educação, o art. 69 da LDB, transcrevendo dispositivo da Constituição Federal, determina que sejam aplicados anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino público, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nunca menos do que os seguintes percentuais da receita resultante de impostos, compreendida as transferências constitucionais, respectivamente,
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