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Questão Q509482 de Legislação Educacional
Resolva esta questão de Legislação Educacional sobre Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), aplicada pela banca VUNESP.
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1 questão(ões) desta página · Impresso em 04/11/2026
O Capítulo V da Lei no 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
De acordo com o Art. 64 da citada lei, ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurado(a)
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