Questão Q510315 de Direito Administrativo

Resolva esta questão de Direito Administrativo sobre Contratos Administrativos, aplicada pela banca AVANÇA SP.

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1 questão(ões) desta página · Impresso em 04/11/2026

Direito Administrativo

Ano: 2026 Banca: AVANÇA SP Órgão: Câmara Municipal de Três Corações

Acerca da natureza jurídica, das características e do regime legal dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

✂️

A

A validade do contrato administrativo se fundamenta na liberdade de forma, de modo que os ajustes celebrados entre o Poder Público e o particular prescindem de documentação escrita ou ritos solenes para a produção de efeitos jurídicos.
✂️

B

Os contratos regidos pela Lei Federal n.º 14.133/2021 se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
✂️

C

O regime de licitações e contratos previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021 possui aplicação subsidiária obrigatória às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito.
✂️

D

A natureza contratual da concessão de serviço público é descaracterizada pelo fato de a titularidade do serviço permanecer com o Poder Público, o que impede a formação de um acordo de vontades bilateral entre as partes.
✂️

E

A prerrogativa de selecionar a proposta mais conveniente ao interesse público autoriza a Administração, em situações devidamente motivadas, a flexibilizar os critérios previamente estabelecidos no procedimento licitatório para a definição da futura contratada.

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