Questões de Direito Administrativo sobre Lei 14.133/2021 - Normas gerais de licitação e contratação

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6 questão(ões) desta página · Impresso em 11/11/2026

Direito Administrativo

Ano: 2026 Banca: AVANÇA SP Órgão: Câmara Municipal de Três Corações

No que concerne ao regime jurídico das licitações para a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, assinale a alternativa correta:

✂️

A

A contratação de serviços de publicidade e divulgação é passível de ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação quando demonstrada a notória especialização da agência contratada.
✂️

B

Os contratos de serviços de publicidade admitem a inclusão de atividades de assessoria de imprensa e a realização de eventos festivos como componentes integrantes e complementares do objeto principal da avença.
✂️

C

O procedimento licitatório para serviços de publicidade segue o rito de que a análise da documentação de habilitação de todos os licitantes ocorre em momento anterior ao julgamento das propostas técnicas e de preços.
✂️

D

A Administração Pública possui a faculdade de adotar o critério de julgamento de “menor preço” para a escolha da agência de propaganda, desde que as exigências técnicas estejam detalhadas de forma precisa no guia de execução.
✂️

E

O julgamento das propostas técnicas é realizado por uma subcomissão técnica, cujos membros são sorteados a partir de uma relação de profissionais, observando-se a participação de avaliadores sem vínculo funcional ou contratual com o órgão responsável pelo certame.

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Direito Administrativo

Ano: 2026 Banca: AVANÇA SP Órgão: Câmara Municipal de Três Corações

Acerca da natureza jurídica, das características e do regime legal dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

✂️

A

A validade do contrato administrativo se fundamenta na liberdade de forma, de modo que os ajustes celebrados entre o Poder Público e o particular prescindem de documentação escrita ou ritos solenes para a produção de efeitos jurídicos.
✂️

B

Os contratos regidos pela Lei Federal n.º 14.133/2021 se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
✂️

C

O regime de licitações e contratos previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021 possui aplicação subsidiária obrigatória às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito.
✂️

D

A natureza contratual da concessão de serviço público é descaracterizada pelo fato de a titularidade do serviço permanecer com o Poder Público, o que impede a formação de um acordo de vontades bilateral entre as partes.
✂️

E

A prerrogativa de selecionar a proposta mais conveniente ao interesse público autoriza a Administração, em situações devidamente motivadas, a flexibilizar os critérios previamente estabelecidos no procedimento licitatório para a definição da futura contratada.

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Direito Administrativo

Ano: 2026 Banca: AVANÇA SP Órgão: Câmara Municipal de Três Corações

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de licitação que podem ser utilizadas pela Administração Pública para a seleção da proposta mais vantajosa. Considerando as modalidades expressamente previstas no art. 28 dessa lei, assinale a alternativa composta exclusivamente por modalidades de licitação.

✂️

A

Concurso, contratação direta e convênio.
✂️

B

Pregão, credenciamento e concorrência.
✂️

C

Pregão, concorrência e diálogo competitivo.
✂️

D

Convênio, dispensa e credenciamento.
✂️

E

Concorrência, inexigibilidade e concessão.

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Direito Administrativo

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Polícia Civil

Considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que NÃO representa um dos objetivos do processo licitatório previsto em lei.

✂️

A

Suprir as necessidades da Administração Pública observando a supremacia do interesse público;
✂️

B

Evitar contratações, com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis, e superfaturamento na execução dos contratos;
✂️

C

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
✂️

D

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
✂️

E

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável;

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Direito Administrativo

Ano: 2023 Banca: Instituto CONSULPAM Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (n.º 14.133 de 2021), assinale a alternativa que a norma expressamente informa NÃO abranger em sua aplicação.

✂️

A

Concessão e permissão de uso de bens públicos.
✂️

B

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
✂️

C

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
✂️

D

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

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Direito Administrativo

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura Municipal de Lavras

São casos de aplicação da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, exceto:

✂️

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
✂️

B

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
✂️

C

Contratos de operação de crédito e gestão de dívida pública.
✂️

D

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

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