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Questão Q512886 de Legislação Educacional
Mania de Aprovação
Caderno de questões
1 questão(ões) desta página · Impresso em 13/11/2026
O art. 54 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990), no que diz respeito à criança e ao adolescente com deficiência, estabelece como dever do Estado assegurar
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