Questão Q513397 de Legislação Educacional

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1 questão(ões) desta página · Impresso em 13/11/2026

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

O Conselho Tutelar de um determinado município requisitou serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para as crianças e adolescentes daquela cidade. Considerando o art. 136 do ECA, esta requisição

✂️

A

não procede, pois somente o Poder Público Federal pode fazer tais requisições.
✂️

B

não procede, pois somente o Poder Executivo municipal pode fazer tais requisições.
✂️

C

procede parcialmente, pois o Conselho Tutelar pode requisitar serviços nas áreas de saúde e educação, apenas.
✂️

D

procede parcialmente, pois o Conselho Tutelar pode requisitar serviços nas áreas de serviço social, apenas.
✂️

E

procede, pois faz parte, dentre outras, das atribuições do Conselho Tutelar.

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