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Questão Q513399 de Legislação Educacional
Mania de Aprovação
Caderno de questões
1 questão(ões) desta página · Impresso em 13/11/2026
De acordo com o ECA, art. 131, ______ é órgão ______ e ______ , não jurisdicional, encarregado ______ de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nessa Lei.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do excerto.
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