Leia os casos a seguir ocorridos em escolas de educação infantil.

Caso 1. A matrícula de Paulo (3 anos) foi recusada na escola porque em sua certidão de nascimento não existe o registro do nome de seu pai.

Caso 2. A coordenadora da escola sugeriu aos pais de Caio (4 anos) que o levassem para outra unidade, por ser angolano e não falar o idioma português.

Caso 3. A secretaria da escola não aceitou a matrícula de Pâmela (5 anos) porque a residência onde mora fica longe (a cerca de 10 km) da unidade escolar.

Caso 4. Os pais de Miguel (5 anos) foram orientados pela diretora da escola onde estuda a procurar uma instituição para pessoas com deficiência, após ter ficado paraplégico.

Caso 5. Laura (4 anos) não é batizada em nenhuma religião e mora com o pai que se considera ateu; mesmo assim, está matriculada e frequentando a escola de educação infantil.

Qual alternativa indica o caso em conformidade com o ECA, art. 3o ?