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Questão Q514895 de Legislação Educacional
Caderno de questões
1 questão(ões) desta página · Impresso em 15/11/2026
A Lei nº 13.257/2016 estabeleceu o Marco Legal da Primeira Infância, formulando políticas públicas específicas para os primeiros seis anos de vida da criança. Considerando as diretrizes contidas nos Artigos 2º e 3º dessa lei, analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
II. É prioridade absoluta do Estado e da sociedade a garantia dos direitos fundamentais das crianças na primeira infância, promovendo o desenvolvimento integral.
III. As políticas para a primeira infância devem desconsiderar a participação das famílias e o contexto comunitário na formulação das ações pedagógicas e de saúde.

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