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Questão Q514897 de Legislação Educacional
Caderno de questões
1 questão(ões) desta página · Impresso em 15/11/2026
O Decreto nº 12.686/2025 institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, atualizando as diretrizes de atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na rede pública de ensino. Considerando o disposto nesse ato normativo supremo, analise as afirmativas a seguir:
I. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) possui caráter complementar ou suplementar à formação dos estudantes, sendo vedada a sua oferta como substitutivo às classes comuns do ensino regular.
II. A garantia de recursos de acessibilidade, tecnologia assistiva e profissionais de apoio escolar deve ocorrer sem qualquer ônus financeiro adicional para as famílias ou estudantes.
III. É facultado às redes públicas de ensino encaminhar compulsoriamente os alunos com deficiência para escolas especiais privadas exclusivas, exonerando-se do dever de escolarização na rede regular.
Assinale a alternativa correta:

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