O direito ao atendimento educacional especializado é assegurado preferencialmente no contraturno escolar, como um serviço complementar ou suplementar à formação geral, e não substitutivo à escolarização regular, conforme determina o Art. 58, §1º da Lei de Diretrizes e Bases - LDB e reafirmado pela Resolução CNE/CEB nº 4/2009.

A Constituição Federal de 1988 reconhece a educação como direito de todos, mas a escolarização da pessoa com deficiência em classes comuns é condicionada à avaliação psicopedagógica prévia, que autorize sua permanência no ensino regular.

De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, o Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer em ambientes segregados e substitutivos, assegurando que os estudantes com deficiência tenham acesso à linguagem adaptada, ainda que afastados da convivência com seus pares da escola regular.

A Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015) permite que redes de ensino neguem matrícula de estudantes com deficiência caso não possuam estrutura física ou recursos humanos adequados, desde que justifiquem tecnicamente a inviabilidade do atendimento.