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1 questão(ões) desta página · Impresso em 10/11/2026

Legislação Educacional

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

A Lei nº 12.764 de 2012 define, em seu Art. 3º, os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, dentre eles:

✂️

A

definição do diagnóstico por equipe multidisciplinar; acompanhamento terapêutico público e gratuito; inclusão escolar com apoio de acompanhante especializado.
✂️

B

diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; o atendimento multiprofissional; a nutrição adequada e a terapia nutricional; os medicamentos.
✂️

C

acesso ao diagnóstico e aos acompanhamentos terapêuticos; avaliação multiprofissional sobre funcionalidades; medicação gratuita ao longo da vida; matrícula em escola comum inclusiva.
✂️

D

identificação e encaminhamento clínico precoce; atendimento educacional especializado; acesso ao sistema de saúde especializado no transtorno.
✂️

E

acompanhante terapêutico na escola; acesso ao sistema de saúde especializado; acesso gratuito a medicamentos e tratamentos específicos.

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