O Capítulo V da Lei no 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

De acordo com o Art. 64 da citada lei, ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurado(a)

O Capítulo V da Lei no 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Segundo o Art. 60 da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade”. Contudo, o artigo estabelece uma exceção ao afirmar: salvo