O artigo 4º da Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) estabelece que a utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como um de seus fundamentos a promoção da educação digital, com foco

Em 2025, foi promulgada, no Brasil, a Lei nº 15.211, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Entre outras determinações, o documento estabelece, em seu art. 5º, a utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tendo como um de seus fundamentos