É atributo do Município expresso no Capítulo I de sua Lei Orgânica:

Compete à Câmara Municipal elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta orçamentária da entidade, a ser incluída na proposta do Município, até a seguinte data:

Segundo a Lei Orgânica de Arapiraca-AL, os secretários municipais deverão ser:

De acordo com o Artigo 29 da Lei Orgânica de Arapiraca-AL, a fiscalização financeira municipal é de competência primária da Câmara, assistida pelo:

Compreende um dos deveres do servidor público do município de Arapiraca, à luz do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor):

A professora Rita, integrante do Magistério Público Municipal de Arapiraca, leciona em regime de 20 horas semanais. Em determinado mês, deixou de ministrar duas horas-aula e uma hora-atividade sem justificativa.

Diante dessas informações, pode-se afirmar:

Em conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal nº 3094/2015, constitui uma das diretrizes do Plano Municipal de Educação do Município de Arapiraca:

À luz da Lei nº 2.838/2012, os Profissionais do Magistério poderão ser movimentados e/ou distribuídos de diversas formas. O ato pelo qual o titular da Secretaria Municipal de Educação determina o local de trabalho do servidor é:

“Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica e atestada por junta médica oficial”. De acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Armação dos Búzios, esse é o conceito de:

A Meta 5 do Plano Municipal de Educação de Armação dos Búzios prevê alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental. Uma das ações/estratégias municipais, registradas no PME, para o alcance dessa meta é:

Em conformidade com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Armação dos Búzios, o conjunto de servidores que “desempenham atividades de ensino, aprendizagem e suporte pedagógico, responsáveis diretos pela entrega do currículo educacional, planejamento de aulas, avaliação do desempenho dos alunos, e [que atuam] na implementação de estratégias pedagógicas para promover a aprendizagem” é denominado:

Uma das estratégias fixadas pelo Plano Municipal de Educação de Armação dos Búzios para alcançar a Meta 12 é fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente voltada para a formação de professores para a Educação Básica, sobretudo nas áreas de:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, considera-se como servidor a pessoa legalmente investida em:

De acordo com o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios, o Município buscará assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, um determinado conjunto de direitos. A alternativa que apresenta corretamente dois desses direitos expressamente previstos nesse dispositivo é a seguinte:

A Meta 9 do Plano Municipal de Educação de Armação dos Búzios trata do analfabetismo. Segundo essa meta, até o final da vigência do plano, o objetivo é:

Observe o trecho abaixo do Currículo da Rede Municipal de Limeira (2019) e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

O Currículo Municipal tem a finalidade de alinhar e direcionar o processo de ensino e aprendizagem, além de ações formativas e de monitoramento, sustentando-se pelos princípios de ________ e qualidade educacional.

Com base no art. 5º da Deliberação CME nº 02/2023, que dispõe sobre os princípios para o desenvolvimento de ações voltadas à educação inclusiva no Sistema Municipal de Ensino de Limeira-SP, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.

Com base nas disposições do art. 12 da Deliberação CME nº 02/2023 do Município de Limeira-SP, julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F):

(__) A educação bilíngue, instituída na Rede Municipal de Ensino de Limeira, é ofertada em classes bilíngues de surdos em escolas regulares e/ou bilíngues de surdos.
(__) A modalidade destina-se a estudantes surdos, surdo-cegos e com deficiência auditiva sinalizantes.

(__) A oferta da educação bilíngue contempla estudantes surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A Deliberação CME nº 02/2023 institui as Diretrizes Municipais da Educação Especial no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Limeira-SP, dispondo sobre a conceituação e os princípios dessa modalidade.

Com base no disposto na referida Deliberação a respeito da conceituação da Educação Especial, analise as afirmativas a seguir:
I. A Educação Especial é uma modalidade de ensino do sistema educacional inclusivo, que permeia todos os níveis e etapas da educação escolar.
II. A Educação Especial dispõe de um conjunto de normas e estratégias que possibilitam a adoção de medidas que visam garantir e apoiar o processo de escolarização dos estudantes com deficiência e/ou altas habilidades matriculados no Sistema Municipal de Ensino.
III. A Educação Especial, por constituir atendimento especializado, substitui o ensino regular e é desenvolvida de forma independente do sistema educacional inclusivo.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Deliberação CME nº 02, de 13 de dezembro de 2023, os procedimentos regulamentados para a oferta da Educação Especial pelo Sistema de Ensino pautam-se em: