Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, se receber uma proposição legislativa que seja antirregimental, ilegal ou inconstitucional, a Presidência

A respeito das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Indaiatuba, o seu Regimento Interno dispõe que

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba estabelece que haverá comissões permanentes com o objetivo de estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. Nesse sentido, os assuntos referentes ao aspecto constitucional e legal, e aos aspectos gramatical e lógico, devem ser submetidos ao parecer

Conforme dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, é

O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis, segundo a Lei Orgânica de Indaiatuba, são expressões

Segundo o disposto na Lei Orgânica de Indaiatuba, na hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), criada, regularmente, nos exatos termos da Lei, chegar à conclusão de que houve responsabilidade civil ou criminal de um infrator, a CPI, se for o caso, deve encaminhar essa conclusão ao

A Lei Orgânica de Indaiatuba estabelece, quanto aos cargos da Mesa da Câmara Municipal, que

Determinado Vereador da Câmara Municipal de Indaiatuba, durante o seu mandato, mudou-se de cidade e fixou residência no município vizinho. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, esse Parlamentar

Ana Letícia foi aprovada no concurso para professora da Educação Básica (40 horas) na prefeitura de Campinas. Após a homologação do concurso, procurou a Secretaria Municipal de Educação e explicou:

“Estou muito feliz em fazer parte do corpo docente da rede de Campinas. Tenho interesse em seguir carreira, prestar concurso para cargos de gestão daqui a um tempo e investir na minha formação continuada. Para eu poder me organizar, em termos de horário, fiz minha inscrição como aluna especial no curso de Mestrado em Educação de uma instituição particular da cidade. Vou cursar uma disciplina sobre Alfabetização nos anos iniciais do EF que é ofertada de 4ª feira das 14h às 18h. Eu gostaria de saber como faço para conseguir conciliar a atividade docente com a disciplina do mestrado?”

Assinale a alternativa correta que orienta corretamente Ana Letícia, sabendo-se que está em estágio probatório. 

Com base no Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas – Portaria SME no 69/2018, é correto afirmar que a Avaliação Institucional 

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço.

(---) O exercício de cargo de provimento efetivo exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o funcionário ser convocado sempre que houver necessidade da administração.

(---) O ocupante de cargo em comissão fica sujeito a jornada de trabalho integral de 40 horas semanais, salvo quando a lei estabelecer duração diversa. 

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, em relação à posse, analisar a sentença abaixo:

Ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato do provimento, prorrogável por mais 30 dias, a requerimento da Administração (1ª parte). É o efetivo desempenho das atribuições do cargo (2ª parte). Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, físico e mentalmente, para o exercício do cargo (3ª parte).

A sentença está: 

Com base na Lei Orgânica da Prefeitura Municipal de São Cristóvão, na Lei n.º 239/2015 (Plano Municipal de Educação) e na Lei Complementar n.º 16/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Cristóvão), julgue os itens subsecutivos.

No âmbito do município de São Cristóvão, somente há posse em cargo público no caso de provimento por nomeação.

Conforme disposto no artigo 61 da Lei Complementar nº 177/2011, que institui e normatiza o estatuto para os integrantes do magistério público municipal de Peruíbe, além do vencimento e das vantagens previstas na referida Lei Complementar, será deferido aos servidores o adicional

A Portaria SME nº 69/2018 – Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas – afirma em seu artigo 15 que

“A gestão escolar democrática envolve, dentre outras:

I. a gestão do tempo;

II. a gestão do espaço;

III. a gestão das interações sociais internas, comunitárias e intersetoriais;

IV. a gestão dos saberes escolares, das informações e do conhecimento; e

V. a gestão de recursos materiais e financeiros.”

Com base nessa Portaria, assinale a alternativa correta sobre a gestão democrática.