Na Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, Art. 26-A, Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. § 2º Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e  

Assinale a alternativa que não corresponde ao eixo articulador. Segundo o PCN’s de Arte, “Tendo em conta os três eixos como articuladores do processo de ensino e aprendizagem acredita-se que, para a seleção e a ordenação dos conteúdos gerais de Artes Visuais, Música, Teatro e Dança por ciclo, é preciso considerar os seguintes critérios: (pág.41)”

Assinale a alternativa incorreta.

O Art. 18-A do ECA, prevê que “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) II – tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)”.  

Assinale a alternativa incorreta.

Art. 16 do ECA, mostra que “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos”:

O Art. 11 do ECA prevê que “É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) Assinale a alternativa incorreta, a que não faz parte deste artigo.  

Assinale a alternativa incorreta. Segundo a LDB, no Art. 5º, “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. § 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:” 

O Art. 23 da LDB, argumenta que “A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se:”

A partir de 1990 surgem leis que fomentam uma melhoria para o ensino de arte, nas quais começaram a exigir novos seguimentos para o ensino. Uma delas é a Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394 (Brasil, 1996), e novas abordagens pedagógicas surgem voltadas para uma educação em arte mais renovada, e dentro dela a história da arte possui um espaço importante. Inserida no Brasil por Ana Mae Barbosa é a teoria pedagógica que mais parece dar importância ao ensino da história da arte. Que teoria pedagógica é essa? 

De acordo com Parecer CNE/CEB nº 7/2010, analisar os itens abaixo:

I. O Parecer deve contribuir, sobretudo, para o processo de implementação pelos sistemas de ensino das Diretrizes Curriculares Nacionais específicas, para que se concretizem efetivamente nas escolas, minimizando o atual distanciamento existente entre as diretrizes e a sala de aula.

II. A qualidade social da educação brasileira é uma conquista a ser construída de forma negociada, pois significa algo que se concretiza a partir da qualidade da relação entre todos os sujeitos que nela atuam direta e indiretamente. Significa compreender que a educação não é um processo de socialização da cultura da vida, no qual se constroem, se mantêm e se transformam conhecimentos e valores. A qualidade social da educação escolar supõe a sua permanência, somente com a redução da evasão, e não da repetência e da distorção idade/ano/série.

III. As políticas de formação dos profissionais da educação, as Diretrizes Curriculares Nacionais, os parâmetros de qualidade definidos pelo Ministério da Educação, associados às normas dos sistemas educativos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, são orientações cujo objetivo central é o de criar condições para que seja possível melhorar o desempenho das escolas, mediante ação de todos os seus sujeitos.

Estão CORRETOS:  

De acordo com o Parecer CNE/CP nº 003/2004, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) O parecer procura oferecer uma resposta, entre outras, na área da educação, à demanda da população afrodescendente, no sentido de políticas de ações afirmativas, isto é, de políticas de reparações, e de reconhecimento e valorização de sua história, cultura, identidade. Trata, ele, de política curricular, fundada em dimensões históricas, sociais, antropológicas oriundas da realidade brasileira, e busca combater o racismo e as discriminações que atingem particularmente os negros.

(---) A escola tem papel preponderante para eliminação das discriminações e para emancipação dos grupos discriminados, ao proporcionar acesso aos conhecimentos científicos, a registros culturais diferenciados, à conquista de racionalidade que rege as relações sociais e raciais, a conhecimentos avançados, indispensáveis para consolidação e concerto das nações como espaços democráticos e igualitários.

(---) A obrigatoriedade de inclusão de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos currículos da Educação Básica trata-se de decisão política, com fortes repercussões pedagógicas, exceto na formação de professores. Com esta medida, reconhece-se que se deve somente garantir vagas para negros nos bancos escolares, sem necessidade de valorizar devidamente a história e cultura de seu povo, buscar reparar danos à sua identidade e a seus direitos.