É de competência do presidente decretar e executar a intervenção federal, mesmo quando contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Brasil.

Compete privativamente e sem requisitos prévios ou posteriores ao presidente declarar guerra.

É crime de responsabilidade o ato do presidente que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais ou a segurança interna do País.

 É de competência da Câmara dos Deputados o julgamento do presidente perante os crimes de responsabilidade.

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Concessão e permissão de uso de bens públicos. 

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo. 

Prestação de serviços, inclusive os técnicoprofissionais especializados

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

Fica vedada a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Na realização dos concursos, poderão inscrever-se candidatos com até 59 anos de idade.

O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado.

A reversão ocorre exclusivamente pelo retorno à atividade de servidor aposentado desde que haja interesse da Administração, devidamente fundamentado e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação, apenas no caso em que ocorre o pleito voluntário e a pedido do servidor aposentado.

 O direito regressivo das pessoas jurídicas de direito público interno contra o responsável causador do dano pode ser constatado, exclusivamente, por meio do dolo do referido agente, para que possa ser aplicado

A responsabilidade estatal pode ser excluída ou atenuada nos seguintes casos: estado de necessidade ou culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

A responsabilidade por omissão do Estado ocorre quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa. 

O judiciário brasileiro adota a “Teoria do Risco Integral”, para analisar os casos de responsabilidade civil do Estado.

A convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público. 

A anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.

A cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.

A revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção. 

 sensório-motor – operatório formal – operatório concreto – pré-operatório

operatório formal – operatório concreto – pré-operatório – sensório-motor

sensório-motor – pré-operatório – operatório concreto – operatório formal

 pré-operatório – sensório-motor – operatório formal – operatório concreto

 operatório concreto – pré-operatório – sensório-motor – operatório formal

Deve garantir uma sequência linear de conteúdos, de modo a uniformizar a aprendizagem das crianças, assegurando que todas avancem no mesmo ritmo.

 Deve ser compreendido como um processo que centraliza o professor como responsável pela seleção de atividades, cabendo às crianças a execução do que foi proposto.

Deve assumir caráter investigativo e flexível, integrando o cuidar e o educar, valorizando as experiências individuais e coletivas, e contemplando as necessidades, interesses e realidades das crianças. 

Deve ser o registro formal de intenções pedagógicas já determinadas previamente, cumprindo metas e objetivos estabelecidos de forma externa à realidade da turma.

Deve centrar-se prioritariamente na experiência e na formação acadêmica do professor, que são suficientes para orientar o desenvolvimento das práticas pedagógicas.

A percepção espacial da criança é estática desde o nascimento, pois já nasce com noção de continuidade, ruptura, proximidade e distância.

O recém-nascido, desde o início, distingue os objetos externos e utiliza-os como referência para organizar o espaço que o rodeia. 

Entre o nascimento e os 6 anos, a criança já supera o egocentrismo espacial, assumindo naturalmente pontos de vista externos a si mesma.

A manipulação de objetos variados, aliada às alterações posturais que a criança realiza nesse processo, contribui para o desenvolvimento motor, pois envolve diferentes segmentos corporais e intensidades de contração muscular.

O desenvolvimento da motricidade independe das tarefas realizadas no cotidiano, sendo apenas resultado da maturação biológica do sistema nervoso.