De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito Municipal, para um mandato de quatro anos, eleito pelo voto direto e secreto dos cidadãos no exercício dos direitos políticos.

II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é da competência administrativa do Município, em comum com a União e o Estado.

III. Compete ao Município, manter, com a cooperação técnica e financeira de entidades privadas, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

Está(ão) CORRETO(S): 

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. Considera-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

II. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência. 

De acordo com a Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação (PNE), quanto às suas diretrizes, assinalar a alternativa INCORRETA: 

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para o cumprimento disso, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.

II. Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.

III. Desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade. IV. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

Estão CORRETOS: 

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 - LDB, assinalar a alternativa CORRETA: 

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Considera-se criança, para o efeito do ECA, a pessoa até 10 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 10 e 16 anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 16 e 24 anos de idade.

(---) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

(---) Na interpretação do ECA, não levar-se-ão em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. 

Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) É direito público objetivo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito.

(---) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

(---) Ao Poder Público compete recensear todos os educandos matriculados na Educação Básica, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. 

Considerando-se o Internet Explorer 9, em “Configurações de Navegação com Guias”, pode-se configurar para, quando uma nova guia for aberta, abrir:

I. Uma página em branco.

II. A página da nova guia.

III. Sua primeira home page.

Estão CORRETOS: 

Em conformidade com a Cartilha de Segurança para Internet, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Um dos cuidados que se deve ter ao usar navegadores Web é mantê-lo atualizado, com a versão mais recente e com todas as atualizações aplicadas.

(---) Quanto aos cuidados ao efetuar transações comerciais e acessar sites de comércio eletrônico, é preferível somente acessar sites de comércio eletrônico clicando em um link existente em uma página ou em uma mensagem, nunca digitando o endereço diretamente no navegador Web.

(---) Conexão segura é a que deve ser utilizada quando dados sensíveis são transmitidos, geralmente usada para acessar sites de Internet Banking e de comércio eletrônico. Provê autenticação, integridade e confidencialidade, como requisitos de segurança. Alguns indicadores deste tipo de conexão são: o endereço do site começa com “https://”; o desenho de um “cadeado fechado” é mostrado na barra de endereço e, ao clicar sobre ele, detalhes sobre a conexão e sobre o certificado digital em uso são exibidos. 

Considerando-se determinado arquivo do Word na pasta “Lixeira”, disponível na área de trabalho. Ao selecionar esse arquivo e clicar com o botão direito do mouse sobre ele, NÃO será uma opção apresentada ao usuário: