Articular iniciativas de integração entre entes federados e, ao mesmo tempo, facilitar que cada secretaria estadual e municipal mantenha autonomia administrativa completa na implementação de políticas, mesmo quando essas implementações não se alinhem aos padrões de qualidade pactuados nas comissões intergestoras. 

Deliberar sobre os currículos e conteúdos específicos a serem ensinados em todas as escolas do Brasil, garantindo uniformidade pedagógica entre redes públicas e privadas em todo o território nacional. 

Coordenar políticas educacionais através de comissões que definem marcos legais mínimos, mas transferem ao Ministério da Educação a decisão final sobre alocação de recursos e implementação de programas em estados e municípios.

Estabelecer espaços formais de diálogo, nos quais diferentes níveis de governo negociam responsabilidades, definem padrões mínimos de qualidade, calculam e aprovam metodologias de investimento por aluno (CAQ), além de promover continuidade das políticas educacionais independentemente de mudanças administrativas.

Implementar um modelo de pactuação no qual estados e municípios negociam responsabilidades formalmente, porém, as comissões intergestoras funcionam apenas em caráter consultivo, sem poder vinculante para aprovação de metodologias de custeio ou padrões educacionais. 

40 e 70

40 e 50

60 e 100

70 e 140

70 e 150

Tabela

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é enviada para a Lixeira com todos os seus arquivos

 é enviada para a Lixeira, mas todos os seus arquivos são movidos para dentro da pasta Documentos.

 passa a se chamar Documentos.

 Resolução.

Decreto-Legislativo.

Moção Legislativa.

Portaria.

Despacho.

um Destaque.

uma Moção. 

um Pedido de Vista.

uma Subemenda.

uma Preferência.

deve encaminhar a proposição ao Plenário para análise e votação.

deixará de receber a proposição, após ouvido o Departamento Jurídico.

 mandará arquivar a proposição.

emitirá seu parecer e encaminhará a proposição às Comissões competentes.

 devolverá ao seu autor para proceder à necessária regularização.

serão convocadas pelo Secretário-Geral da Mesa da Câmara.

não podem ser convocadas fora de sessão.

poderão ser realizadas em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.

não podem ser convocadas durante o período de recesso parlamentar.

 deverão ser realizadas em uma única sessão.

 da Comissão de Constituição e Justiça, no primeiro assunto, e da Comissão de Redação, no segundo.

da Comissão de Constituição e Legislação, no primeiro assunto, e da Comissão de Redação e Gramática, no segundo.

da Comissão de Constituição e Legislação, em ambos os assuntos.

da Comissão de Constituição e Justiça, no primeiro assunto, e da Comissão de Redação Final, no segundo.

da Comissão de Justiça e Redação, em ambos os assuntos.

o Conselho Municipal.

o Secretário Municipal da Casa Civil.

o chefe de Gabinete do Prefeito.

a Procuradoria-Geral do Município.

a Consultoria-Chefe da Prefeitura.

do Poder Legislativo Municipal.

dos Poderes Públicos do Município.

da soberania popular.

 da autonomia do Governo.

da democracia indireta.

 Presidente da Câmara.

 Prefeito.

juiz da Comarca.

 Tribunal de Justiça.

 Ministério Público.

o mandato da Mesa da Câmara será de dois anos, sendo proibida a reeleição para o mesmo cargo.

na constituição da Mesa, é obrigatória a presença de parlamentares de todos os partidos e dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

 os cargos da Mesa serão sempre em número par, cabendo ao Presidente decidir sobre a sua composição, as competências, as atribuições e a forma de substituição de cada cargo

nenhum componente da Mesa poderá ser destituído por motivo de faltas, mas apenas em caso de ineficiência no desempenho de suas atribuições.

a eleição para a renovação da Mesa, dentro da legislatura, realizar-se-á sempre na última sessão ordinária de cada ano, no Plenário da Câmara Municipal de Indaiatuba.

deverá receber pena de advertência e terá que voltar a residir em Indaiatuba.

ficará sujeito à perda do mandato.

 terá cassados os seus direitos políticos.

terá direito a auxílio-moradia.

poderá receber ajuda de custo para reembolso das despesas com combustível.

240

360

480

540

600

4 m².

12 m².

15 m².

18 m².

19 m².

Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. 

É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

A ação popular prescreve em 10 (dez) anos. 

Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz prevento pela Ação Popular será responsável pelo julgamento, em supressão a instância administrativa.

A tutela de urgência pode ser categorizada como provisória ou cautelar. 

Cessando a eficácia da tutela cautelar, a parte pode renovar o pedido apresentado ao juízo inicialmente com os mesmos fundamentos. 

A decisão que concede a tutela antecipada em caso que não houve interposição de recurso se tornará estável e fará coisa julgada.

 A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que observadas as hipóteses contidas no CPC.

 Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

A definição de “lesão” nesse contexto, é quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. 

 É nulo o negócio jurídico simulado, mesmo quando válido for na substância e na forma.

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.