Criminalização de comportamentos de automutilação e suicídio através de denúncias obrigatórias, permitindo ação punitiva contra estudantes em sofrimento psicológico. 

Padronização nacional uniforme de protocolos sem considerar contextos locais, realidades culturais ou capacidades de implementação de redes de proteção em municípios.

Transferência exclusiva para conselhos tutelares e poder judiciário de toda responsabilidade relacionada a saúde mental de estudantes, desobrigando escolas de intervenção ou acompanhamento psicossocial.

Proteção integral da criança e adolescente mediante ação integrada entre instituições educacionais e órgãos de defesa de direitos, combinando vigilância preventiva com cuidado em saúde mental e reconhecimento de sinais de vulnerabilidade psicossocial.

Imposição de vigilância constante sobre estudantes sem diálogo ou consentimento informado de famílias, violando privacidade e confiança na relação escola-comunidade.

Hierarquização de direitos em que provisão material e educação formal justificam a omissão de cuidado emocional e assistência afetiva.

 Estabelecimento de responsabilidade exclusivamente penal para pais, transferindo para a justiça criminal o acompanhamento do bem-estar psicológico de estudantes que vivenciam abandono afetivo.

Centralização na escola de todas as funções de cuidado emocional que tradicionalmente cabem à família, redefinindo profissionais da educação como substitutos das relações familiares. 

Separação absoluta entre responsabilidades familiares e escolares, impedindo que instituições educacionais interfiram em questões relacionadas a vínculos afetivos familiares.

 Integração de cuidado emocional e convivência familiar como dimensões inseparáveis do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, reconhecidas como direitos que fundamentam competências socioemocionais e a formação moral.

Articular iniciativas de integração entre entes federados e, ao mesmo tempo, facilitar que cada secretaria estadual e municipal mantenha autonomia administrativa completa na implementação de políticas, mesmo quando essas implementações não se alinhem aos padrões de qualidade pactuados nas comissões intergestoras. 

Deliberar sobre os currículos e conteúdos específicos a serem ensinados em todas as escolas do Brasil, garantindo uniformidade pedagógica entre redes públicas e privadas em todo o território nacional. 

Coordenar políticas educacionais através de comissões que definem marcos legais mínimos, mas transferem ao Ministério da Educação a decisão final sobre alocação de recursos e implementação de programas em estados e municípios.

Estabelecer espaços formais de diálogo, nos quais diferentes níveis de governo negociam responsabilidades, definem padrões mínimos de qualidade, calculam e aprovam metodologias de investimento por aluno (CAQ), além de promover continuidade das políticas educacionais independentemente de mudanças administrativas.

Implementar um modelo de pactuação no qual estados e municípios negociam responsabilidades formalmente, porém, as comissões intergestoras funcionam apenas em caráter consultivo, sem poder vinculante para aprovação de metodologias de custeio ou padrões educacionais. 

40 e 70

40 e 50

60 e 100

70 e 140

70 e 150

Tabela

Alinhamento

Colunas

Margens

Quebra de página

CTRL + Z

SHIFT + seta para baixo 

CTRL + ESC

 tecla do logotipo do Windows + M

ESC

é criada vazia dentro da pasta Documentos.

e todos os seus arquivos são movidos para dentro da pasta Documentos.

é enviada para a Lixeira com todos os seus arquivos

 é enviada para a Lixeira, mas todos os seus arquivos são movidos para dentro da pasta Documentos.

 passa a se chamar Documentos.

 Resolução.

Decreto-Legislativo.

Moção Legislativa.

Portaria.

Despacho.

um Destaque.

uma Moção. 

um Pedido de Vista.

uma Subemenda.

uma Preferência.

deve encaminhar a proposição ao Plenário para análise e votação.

deixará de receber a proposição, após ouvido o Departamento Jurídico.

 mandará arquivar a proposição.

emitirá seu parecer e encaminhará a proposição às Comissões competentes.

 devolverá ao seu autor para proceder à necessária regularização.

serão convocadas pelo Secretário-Geral da Mesa da Câmara.

não podem ser convocadas fora de sessão.

poderão ser realizadas em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.

não podem ser convocadas durante o período de recesso parlamentar.

 deverão ser realizadas em uma única sessão.

 da Comissão de Constituição e Justiça, no primeiro assunto, e da Comissão de Redação, no segundo.

da Comissão de Constituição e Legislação, no primeiro assunto, e da Comissão de Redação e Gramática, no segundo.

da Comissão de Constituição e Legislação, em ambos os assuntos.

da Comissão de Constituição e Justiça, no primeiro assunto, e da Comissão de Redação Final, no segundo.

da Comissão de Justiça e Redação, em ambos os assuntos.

o Conselho Municipal.

o Secretário Municipal da Casa Civil.

o chefe de Gabinete do Prefeito.

a Procuradoria-Geral do Município.

a Consultoria-Chefe da Prefeitura.

do Poder Legislativo Municipal.

dos Poderes Públicos do Município.

da soberania popular.

 da autonomia do Governo.

da democracia indireta.

 Presidente da Câmara.

 Prefeito.

juiz da Comarca.

 Tribunal de Justiça.

 Ministério Público.

o mandato da Mesa da Câmara será de dois anos, sendo proibida a reeleição para o mesmo cargo.

na constituição da Mesa, é obrigatória a presença de parlamentares de todos os partidos e dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

 os cargos da Mesa serão sempre em número par, cabendo ao Presidente decidir sobre a sua composição, as competências, as atribuições e a forma de substituição de cada cargo

nenhum componente da Mesa poderá ser destituído por motivo de faltas, mas apenas em caso de ineficiência no desempenho de suas atribuições.

a eleição para a renovação da Mesa, dentro da legislatura, realizar-se-á sempre na última sessão ordinária de cada ano, no Plenário da Câmara Municipal de Indaiatuba.

deverá receber pena de advertência e terá que voltar a residir em Indaiatuba.

ficará sujeito à perda do mandato.

 terá cassados os seus direitos políticos.

terá direito a auxílio-moradia.

poderá receber ajuda de custo para reembolso das despesas com combustível.

240

360

480

540

600

4 m².

12 m².

15 m².

18 m².

19 m².

Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. 

É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

A ação popular prescreve em 10 (dez) anos. 

Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz prevento pela Ação Popular será responsável pelo julgamento, em supressão a instância administrativa.