A contestação de avaliação junto à direção escolar é condicionada à manifestação prévia dos pais ou responsáveis pelo aluno, antes do fechamento dos resultados finais, respeitando-se o calendário oficial escolar.

A decisão da direção escolar acerca da contestação de avaliações é soberana, desde que seja ancorada e validada a partir de reunião extraordinária do conselho de classe/série/termo.

Diante do expediente de recurso, cabe à comissão de Supervisores, preferencialmente com a inclusão do Supervisor da escola, a elaboração do relatório conclusivo, com base nos documentos que instruem o pedido.

O expediente de recurso deverá ser deliberado internamente pela unidade escolar até o final do primeiro mês do ano letivo seguinte à reprovação ou em qualquer momento pela Secretaria de Educação e Cultura.

Entre os documentos que devem ser encaminhados à Secretaria de Educação e Cultura em caso de expediente de recurso, estão o projeto político-pedagógico e o regimento escolar.