O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço da Educação Especial instituído nacionalmente pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI/2008). Entre seus objetivos, destacam-se:

I.Identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade, bem como eliminar barreiras que dificultem a participação e a aprendizagem dos estudantes.

II.Promover a participação dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação no contexto escolar.

Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar que:

Em um mundo cada vez mais populoso, as relações humanas tornaram-se mais complexas. Nesse contexto, o desenvolvimento científico e tecnológico amplia as possibilidades de atuação humana, tornando indispensável a reflexão ética sobre as escolhas realizadas e seus impactos na sociedade. Diante desse contexto, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE o papel da ética diante das invenções e descobertas humanas.

As adaptações curriculares relacionadas ao sistema de avaliação decorrem das alterações nos objetivos e nos conteúdos previstos no Plano de Ensino, seja por sua inclusão, exclusão ou adequação às necessidades educacionais do estudante. Com base nessa afirmação, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Influenciam os resultados que podem levar, ou não, à promoção do aluno.

(__)Evitam a cobrança de conteúdos e habilidades que estejam além das possibilidades atuais de aprendizagem do aluno.

(__)Favorecem a padronização dos resultados de aprendizagem de todos os alunos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

Os Transtornos Globais do Desenvolvimento caracterizam-se por um comprometimento grave e global em diversas áreas do desenvolvimento, como habilidades de interação social, habilidades de comunicação e presença de padrões estereotipados de comportamento, interesses e atividades. Fonte: APA, 2000 apud BRAGA JUNIOR, Francisco Varder; BELCHIOR, Michelle Sales; SANTOS, Sarah Teles dos. Transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação e o atendimento educacional especializado. Mossoró: EdUFERSA, 2015. Diante desse contexto, os prejuízos qualitativos que definem essas condições representam:

A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades da educação. Respeitar e conviver com as diferenças constitui um dos princípios assegurados pela Constituição Federal de 1988. Entretanto, ainda ocorrem situações de discriminação, preconceito, estereótipos e estigmatização em relação às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Nesse contexto, a Lei nº 7.853/1989 estabelece que constitui (X) recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a matrícula de estudante em estabelecimento de ensino público ou privado, em razão de sua deficiência. Fonte: BRASIL, 1989 apud ALBUQUERQUE JUNIOR, Ailton Batista de. Fundamentos de educação inclusiva: apontamentos de uma política pública em construção. Iguatu, CE: Quipá Editora, 2022.

Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) no texto.

De acordo com o Ministério da Educação, o braille é um sistema de escrita e leitura tátil destinado às pessoas cegas, inventado pelo francês Louis Braille, que ficou cego aos três anos de idade em decorrência de um acidente que provocou infecção em ambos os olhos. Sobre esse sistema, assinale a alternativa CORRETA.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao estabelecer as Competências Gerais da Educação Básica, prevê a valorização e a utilização dos conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para compreender e explicar a realidade. Nesse contexto, a formação dos estudantes deve contribuir para a construção de uma sociedade pautada em princípios como:

I.Democracia.

II.Justiça.

III.Inclusão.

É CORRETO o que se afirma em:

A Deficiência Intelectual (DI) refere-se aos padrões intelectuais reduzidos, significativamente inferiores à média, geralmente com manifestação antes dos 18 anos, e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como comunicação, cuidados pessoais, habilidades sociais, habilidades acadêmicas, segurança e autonomia. Em relação aos níveis de comprometimento da deficiência intelectual, julgue os itens a seguir:

I.Moderado.

II.Leve.

III.Severo.

IV.Profundo.

É CORRETO o que se afirma em:

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) possibilita que as pessoas surdas expressem desde situações cotidianas até assuntos complexos, como filosofia, política e ciência. Além disso, as línguas de sinais possuem estrutura linguística própria e complexidade equivalente à das línguas orais, não sendo inferiores a elas. A respeito das Libras, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)As línguas de sinais são línguas espaço-visuais.

(__)As línguas de sinais são universais.

(__)As línguas de sinais utilizam o canal oral-auditivo para sua comunicação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na escola regular exige práticas pedagógicas que respeitem suas necessidades individuais e favoreçam sua participação e aprendizagem. Com base nesse contexto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F).

(__)Apoiar o professor na elaboração colaborativa do planejamento das aulas e das adaptações curriculares individualizadas.

(__)Estabelecer os mesmos critérios metodológicos e avaliativos para todos os estudantes, sem considerar as necessidades educacionais específicas dos alunos com TEA.

(__)Apoiar os estudantes, identificando suas necessidades e intervindo pedagogicamente quando necessário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A Tecnologia Assistiva (TA) compreende recursos, estratégias e serviços destinados a promover a funcionalidade, a autonomia e a participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Os recursos de TA são organizados em diferentes categorias, de acordo com seus objetivos funcionais. São exemplos de uma dessas categorias: talheres adaptados, suportes para utensílios domésticos, roupas desenhadas para facilitar o vestir e o despir, abotoadores, velcro, recursos para transferência e barras de apoio. Esses exemplos correspondem à categoria de:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação (art. 4º). Conforme essa lei, considera-se discriminação em razão da deficiência:

A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos da República, disciplina os direitos e garantias fundamentais e organiza a estrutura político-administrativa do Estado brasileiro. Esses elementos constituem a base do Estado Democrático de Direito e orientam a atuação dos Poderes Públicos e a proteção dos direitos dos cidadãos. Considerando exclusivamente as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

O direito de acesso à informação constitui regra no âmbito da Administração Pública, admitindo restrições apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei e quando indispensáveis à proteção de interesses juridicamente relevantes. Para tanto, a legislação estabelece critérios para classificação, proteção, reavaliação e divulgação de informações submetidas a sigilo, buscando conciliar a transparência administrativa com a segurança da sociedade e do Estado.

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação acerca das restrições de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

Os atos administrativos constituem manifestações unilaterais da Administração Pública destinadas à produção de efeitos jurídicos, submetendo-se a regime jurídico próprio e apresentando características que justificam determinadas prerrogativas conferidas ao Poder Público. Entre essas características destacam-se os atributos dos atos administrativos, que influenciam sua eficácia e sua execução. Considerando esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

O ordenamento jurídico confere à Administração Pública prerrogativas indispensáveis ao desempenho de suas funções, denominadas poderes administrativos. Cada um desses poderes possui finalidade específica e limites jurídicos próprios, devendo ser exercido em conformidade com o interesse público e com os princípios administrativos. Considerando os poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I.O poder hierárquico permite a distribuição de competências, a fiscalização, a coordenação e a revisão de atos praticados por agentes subordinados.

II.O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

III.O poder regulamentar destina-se à edição de atos normativos voltados à fiel execução da lei. Está CORRETO o que se afirma em:

A organização administrativa do Estado compreende a forma pela qual são distribuídas competências, atribuições e funções administrativas entre órgãos e entidades, possibilitando o desempenho das atividades estatais por meio da Administração Direta e da Administração Indireta. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)A descentralização administrativa consiste na transferência da execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica ou, conforme o caso, para particulares.

(__)A desconcentração administrativa caracteriza-se pela distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.

(__)A criação de órgãos públicos decorre do processo de descentralização administrativa.

(__)As entidades integrantes da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais assegura ao titular dos dados pessoais um conjunto de direitos destinados a garantir o controle sobre o tratamento de suas informações, bem como a proteção da liberdade, da intimidade e da privacidade. Esses direitos podem ser exercidos perante o controlador e, em determinadas hipóteses, perante outras autoridades e organismos previstos em lei. Considerando exclusivamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa CORRETA.

A Administração Pública exerce atividade destinada à satisfação do interesse público, submetendo-se a um conjunto de princípios que orientam a atuação dos agentes públicos e limitam o exercício da função administrativa. Tais princípios constituem parâmetros de validade dos atos administrativos e de controle da atuação estatal, possuindo previsão constitucional expressa e aplicação em toda a atividade administrativa.

Considerando esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

Os atos administrativos podem deixar de produzir efeitos por diferentes fundamentos jurídicos, relacionados tanto à existência de ilegalidade quanto à superveniência de razões de interesse público ou ao comportamento do administrado. Além disso, o ordenamento jurídico admite mecanismos destinados ao saneamento de determinados vícios. Considerando as formas de extinção e de convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.