De acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal, sempre que houver necessidade de classificar profissionais do ensino, para diversos fins, as classificações obedecerão determinados critérios.

Analise os itens abaixo:

I – Doutorado, Mestrado e Pós-Graduação, na área específica de sua atuação.
II – Títulos relativos a cursos de aperfeiçoamento e extensão cultural na área específica da educação.

Considerando apenas as alternativas apresentadas, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica de Cerquilho, o Município possui responsabilidades específicas no campo da educação básica.

Considerando apenas as alternativas apresentadas, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Complementar no 204/2009 do município de Araçatuba, para fins de progressão funcional por tempo de serviço do profissional da educação básica, deverão ser cumpridos interstícios mínimos de 2 (dois) anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício. A contagem do tempo dar-se-á a partir do término do período probatório. De acordo com o art. 52 dessa Lei, na contagem do tempo considerado para efeito de progressão, serão descontados os períodos em que, entre outros, o servidor estiver

Art. 18 A educação escolar municipal de Amparo (2007) abrange as seguintes etapas da educação:

Sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal em Amparo, segundo a Lei 3238, é correto afirmar que:

São de incumbência das instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino no Município de Amparo (AMPARO, 2007), EXCETO:

Leia, atentamente, as alternativas, abaixo, marcando (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO. 

Segundo a Lei Municipal 3238, são responsabilidades do Município de Amparo com a educação escolar pública: 

• (__) ensino fundamental facultativo e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso, na idade própria. 
• (__) atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente, no Sistema único de Saúde (SUS). 
• (__) atendimento gratuito, em creches e pré-escolas, às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade 
• (__) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando. 

Assinale a alternativa correspondente a resposta correta.

A Lei Municipal 3238, de 24 de janeiro de 2007, disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Amparo, tendo por objetivos, EXCETO:

Pelo art. 6º da Lei Complementar n° 177/2011, Estatuto do Magistério Público Municipal da Prefeitura da Estância Balneária de Peruíbe, a formação continuada dos integrantes desse quadro está assegurada, prevendo-se que ela poderá ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Educação e por outras instituições públicas ou privadas. No entender de Alarcão (2011), a formação de professores deve assumir um caráter reflexivo em uma escola reflexiva. Igualmente, Nóvoa (1992) valoriza a formação e a preparação de professores reflexivos, entendendo que eles devem ser protagonistas na implementação das políticas educativas e assumir

O Marco Referencial do município de Sorocaba (2017) busca sistematizar os referenciais do trabalho pedagógico conduzido na rede municipal de ensino. Em relação à temática da sustentabilidade, o texto refere-se a um documento específico nos seguintes termos:

• “Declaração dos princípios primordiais para a construção de uma sociedade global no século XXI, que seja justa, sustentável e pacífica. […] Procura ser uma expressão de esperança e um convite a colaborar na criação de uma sociedade global num contexto crítico na História. Traz como visão ética ‘o reconhecimento que a proteção ambiental, os direitos humanos, o desenvolvimento humano equitativo e a paz são interdependentes e inseparáveis’, propiciando um novo pensamento sobre estes temas e a forma de como abordá-los. Como consequência, evidencia um novo conceito, mais amplo, sobre o que estabelece uma comunidade sustentável e sobre o próprio desenvolvimento sustentável.”

O Marco Referencial afirma que tal documento é tomado pela rede municipal de Sorocaba, entre outros sentidos, como ferramenta educativa para ampliar a compreensão sobre as decisões críticas que a humanidade deve tomar e a urgente necessidade de comprometer-se com formas de vida sustentáveis. Trata-se do documento denominado

Ao fixar normas para a operacionalização da regularização da vida escolar de alunos das escolas da rede municipal de ensino de Sorocaba, a Deliberação CMESO nº 01/2013 estabelece, entre outras coisas, procedimentos a serem adotados diante da situação de alunos matriculados indevidamente em determinado ano/série. Segundo o documento, no caso de aluno matriculado em ano/série anterior ao que deveria cursar, deve ser realizado o processo de _____________________, sem prejuízo da avaliação da aprendizagem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A Indicação CMESO nº 01/2023 é um documento publicado pelo Conselho Municipal de Educação de Sorocaba após leituras, estudos e diálogos sobre a Educação para as Relações Étnico-Raciais. Amparado na legislação sobre o assunto, o documento apresenta perspectivas significativas de atuação para os atores do sistema de ensino de Sorocaba.

Uma das perspectivas expressas no texto é

Conforme o art. 106 da Lei Municipal nº 3.800/1991 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Sorocaba e dá outras providências), o funcionário público municipal de Sorocaba tem direito a

O servidor terá direito à licença para atividade política durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, conforme dispuser a legislação regente. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, a licença para atividade política será concedida:

A Lei Complementar Municipal nº 005/2021 disciplina as vantagens pecuniárias devidas ao servidor público municipal. À luz da sistemática adotada pela referida lei, as diárias concedidas ao servidor quando se deslocar temporariamente do Município, a serviço, obedecidas as regras estabelecidas, possuem natureza de:

Para atingir os objetivos estabelecidos para a educação na Lei Orgânica Municipal, o Município, em regime de colaboração com os Governos Federal e Estadual, organizará o seu sistema de educação, assegurando:

I. Ensino fundamental gratuito, salvo para os que não frequentam a escola na idade escolar.
II. Ensino público em horário integral nos estabelecimentos oficiais, mediante pagamento de taxa de matrícula.
III. Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Está CORRETO o que se afirma:

O documento Indicação nº 01/2023 (Educação para as Relações Étnico-Raciais – 20 anos), do Conselho Municipal de Educação de Sorocaba, apresenta uma reflexão sobre o fato de as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais não orientarem para a criação de uma disciplina específica sobre o tema.

O documento entende que, por isso, torna-se necessária

Em relação ao estágio probatório, assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Municipal nº 22.120/2015 de Sorocaba.

O marco referencial da rede pública municipal de Sorocaba estimula o uso, como ferramenta educativa, de um importante documento assim descrito: “declaração dos princípios primordiais para a construção de uma sociedade global no século 21, que seja justa, sustentável e pacífica. Busca inspirar em todos os povos um sentido novo de ‘interdependência global e de responsabilidade compartilhada pelo bem-estar da família humana e do mundo’ em geral”.

Trata-se

Em uma classe do CEJA – Centro Educacional de Jovens e Adultos, a professora Rosane ao preparar sua agenda semanal irá prever um tempo para confeccionar material didático-pedagógico necessário para o melhor desenvolvimento do conteúdo de suas aulas. Ela também organizará parte desse tempo para corrigir avaliações e elaborar relatórios sobre o desempenho dos estudantes, adaptando seu planejamento de acordo com as necessidades identificadas.
Podemos afirmar que, de acordo com o Decreto nº 17.912/2024, essas ações da professora Rosane estão dentro dos objetivos a serem desenvolvidos da seguinte maneira: