Questões de concursos

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Encontradas 5 questões

Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:

Os recursos públicos destinados à educação serão aplicados no ensino público, podendo também ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei, que comprovem finalidade lucrativa, apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a gratuidade da educação básica.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

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Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que o Município deve combater a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a marginalização, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana, atuando em cooperação com os demais entes federativos. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

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Quando se trata da ordem econômica e social, de acordo com a Lei Orgânica, tem-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelece a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios, como:

I. Estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela.

II. Combate a práticas de exploração do trabalho e de degradação ambiental, assegurando a defesa do interesse político.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

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Prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Câmara de Vereadores solicitar, a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo, é uma das competências compreendidas como sendo privativas ao Prefeito Municipal. Diante disso, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos dessas competências, conforme a Lei Orgânica? I. Dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei; II. Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal até 31 de março de cada ano a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo; III. Representar o Município em juízo ou fora dele.

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A Lei Orgânica traz que na impossibilidade de assumir o cargo de Prefeito, o Vice-Prefeito ou o Presidente da Câmara, Vice-Presidente da Câmara e o 1º Secretário da Câmara Municipal, responderá pelo expediente da Prefeitura um dos __________, o qual terá atribuições restritas aos atos de rotina necessários à continuidade administrativa, não podendo praticar atos de Governo, privativos do Chefe do Executivo.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

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