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Banca: Não selecionada Cargo: Não selecionado Disciplina: Legislação Educacional Assunto: Não selecionado
Encontramos 228 questões. Bons estudos!!!

Para compreender a natureza dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN’s), é necessário situá-los em relação a quatro níveis de concretização curricular, considerando a estrutura do sistema educacional brasileiro. Os Parâmetros Curriculares Nacionais constituem o primeiro nível de concretização curricular. O segundo nível de concretização diz respeito às propostas curriculares dos Estados e Municípios. O terceiro nível de concretização refere-se à elaboração da proposta curricular de cada instituição escolar, contextualizada na discussão de seu projeto educativo. O quarto nível de concretização curricular é o momento da realização da programação das atividades de ensino e aprendizagem na sala de aula. Acerca da natureza e função dos PCN’s, é correto afirmar que

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Paula Francisca foi aprovada no concurso para professora de Educação Básica I na Prefeitura Municipal de Guararapes. Ao assumir sua turma, ela notou que havia três alunos participantes do Atendimento Educacional Especializado – AEE. Por isso, ela decidiu ler o documento A Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar: a escola comum inclusiva, de Edilene Aparecida Ropoli (2010). Com essa autora, ela pôde aprender que “as ações para consolidação do AEE exigem firmeza e envolvimento de todos os que estão se empenhando para que as escolas se tornem ambientes educacionais plenamente inclusivos”. E, ainda, que o entrelaçamento dos serviços de Educação Especial, entre os quais o AEE, conjuga igualdade e diferenças como

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A respeito do previsto na Lei 9.394/1996 sobre educação básica, é CORRETO afirmar: 

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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.3994/1996) julgue as afirmações a seguir:


I. É assegurado acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

II. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

III. É assegurada a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

IV. É assegurada a oferta da educação infantil em pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.


Estão CORRETAS apenas:

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A meta 2 do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), estabelece: “universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE”.

Neste sentido, são estratégias que podem garantir o cumprimento da respectiva meta, EXCETO: 

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Conforme o previsto na Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2010, assinale a alternativa CORRETA: 

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De acordo com o art. 5º da Lei nº13.005/2014, a execução do Plano Nacional de Educação (PNE) e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

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Leia as afirmativas a seguir:


I. O município deve exercer a ação redistributiva em relação às suas escolas.

II. A educação ambiental é um processo de educação responsável por formar indivíduos preocupados com os problemas ambientais e que busquem a conservação e preservação dos recursos naturais e a sustentabilidade. A conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente pode ser iniciada ainda nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Os princípios e objetivos da educação ambiental se dissociam dos princípios gerais da educação contidos na lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (lei de diretrizes e bases da educação nacional) que, em seu artigo 32, assevera que o ensino fundamental terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade.

III. A educação ambiental busca, entre outros objetivos, formar indivíduos comprometidos com a conservação e preservação dos recursos naturais. Nesse contexto, o atributo “ambiental” contido no vocábulo educação ambiental, tal qual construído no Brasil e América Latina, possui uma simples função adjetiva para especificar um tipo particular de educação. Dado que a educação ambiental ainda não constitui um campo de valores e práticas, ela dispensa a mobilização dos atores sociais comprometidos com o equilíbrio entre as ações humanas e o ambiente.


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Leia as afirmativas a seguir:


I. A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais é um princípio contrário às estratégias de educação ambiental nas escolas.

II. É vedado às instituições educativas promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem.

III. A educação ambiental é um processo educativo que dialoga com valores éticos e regras políticas de convívio social, cuja compreensão permeia as relações de causas e efeitos dos elementos socioambientais numa determinada época, para garantir o equilíbrio vital dos seres vivos. Portanto, a formação continuada do professor deve desconsiderar as condições que estão atreladas a esse conceito, tais como a possibilidade de inserir a educação ambiental com sua condição de transversalidade para se contrapor à lógica segmentada do currículo, contemplando o ideal de uma nova organização de conhecimentos por meio de práticas interdisciplinares.


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Leia as afirmativas a seguir:


I. Os Parâmetros Curriculares Nacionais não propõem o trabalho com temas transversais.

II. A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade não é um princípio básico da educação ambiental.


Marque a alternativa CORRETA:

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