De acordo com o que é determinado pela Lei Orgânica, os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos Anuais e projetos de lei de alteração do Código Tributário devem ser enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo em determinados prazos. No caso do projeto de lei do Plano Plurianual, qual é esse prazo?

Quantos dos seguintes itens, com base na Lei Orgânica, apresentam atribuições, fixadas em lei ordinária, que são de competência dos secretários do Município? I. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito; II. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias; III. Comparecer à Câmara nos casos previstos na Lei Orgânica.

A Lei Orgânica determina que decorridos ______ dias do recebimento de um projeto de lei pela Câmara, o seu Presidente, a requerimento de qualquer Vereador, mandará incluí-lo na Ordem do Dia, para ser discutido e votado, mesmo sem parecer. O projeto somente poderá ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo Plenário.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A Lei Orgânica traz que a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem atribuições como tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta outra atribuição, mas de forma INCORRETA.

As assertivas que seguem apresentam exemplos de competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica:

I. Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público.

II. Convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o Município, para prestar informações.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A gestão democrática no ambiente escolar transcende a mera organização formal das rotinas administrativas, constituindo uma prática pedagógica e social integrada às finalidades da educação contemporânea. Levando em consideração a articulação entre a organização da escola, o papel dos educadores e os princípios de formação humana e cidadã, analise as afirmativas a seguir:

I. A participação ativa dos Professores nos processos decisórios alinha-se ao pilar de “aprender a viver juntos”, visto que consolida o trabalho em equipe e a convergência para projetos comuns.

II. A eficácia da gestão escolar e a consolidação de reformas educacionais dependem do diálogo constante com os profissionais de ensino e suas organizações, sendo reconhecido que as intervenções estruturais implementadas sem a adesão dos docentes inviabilizam o êxito das mudanças pedagógicas.

III. A cooperação das famílias na vida escolar deve limitar-se ao suporte financeiro e à infraestrutura física da instituição.

IV. A vivência participativa e o diálogo nos processos de gestão escolar favorecem o desenvolvimento da autonomia, da responsabilidade pessoal e do senso crítico dos estudantes, contribuindo para o pilar de “aprender a ser”.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise as partes a seguir, que tratam da Educação Inclusiva na interface entre a legislação protecional e os fundamentos pedagógico-curriculares da escola pública:

A efetivação da Educação Inclusiva na rede regular de ensino fundamenta-se no princípio do direito público subjetivo e na igualdade de condições para o acesso e a permanência escolar, garantindo-se o Atendimento Educacional Especializado ao estudante com deficiência (1ª parte). Para viabilizar essa dimensão legal no cotidiano da escola, a organização do trabalho pedagógico e curricular deve superar a fragmentação disciplinar e a pretensa neutralidade transmissiva por meio do currículo integrado e de mediações pedagógicas diferenciadas (2ª parte). O combate aos elevados níveis de repetência e à evasão constitui compromisso emancipatório do ensino e dever da instituição escolar, a qual deve esgotar seus recursos pedagógicos e de acompanhamento da frequência antes de comunicar os casos ao Conselho Tutelar (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

As concepções pedagógicas refletem diferentes visões sobre o papel da escola, do Professor e do estudante no processo de aprendizagem. Sobre as transformações dos modelos educacionais e os fundamentos do pensamento reflexivo e da autonomia no ambiente escolar, analise as seguintes afirmativas:

I. O modelo tradicional de ensino, centrado na transmissão de conteúdos e no formalismo instrucional, atribui ao estudante um papel passivo, priorizando a memorização em detrimento do vínculo entre conhecimento escolar e a vida cotidiana.

II. O movimento de renovação pedagógica do início do século XX contrapôs-se ao academicismo tradicional ao defender a aprendizagem pela experiência e pela resolução de problemas, situando o estudante como sujeito ativo na construção do próprio saber.

III. O pensamento reflexivo constitui uma atividade mental automática, bastando à escola apresentar conteúdos lógicos prontos e acabados para assegurar no estudante o hábito de investigar a realidade.

IV. A construção da autonomia no processo educativo equivale à ausência de direção e regras, alcançando-se o desenvolvimento crítico do estudante pela eliminação do papel mediador do Professor.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em vista dos impactos das tecnologias e dos meios de comunicação nos processos educativos e no mundo do trabalho, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O aumento da capacidade de armazenamento e difusão tecnológica de dados torna a memorização humana dispensável no ambiente escolar, devendo o ensino focar apenas no acesso às informações.

( ) Diante do fluxo intenso de informações veiculadas pelas mídias, o Professor deve passar do papel de “solista” para o de “acompanhante”, guiando os estudantes na organização e gestão do saber.

( ) A desmaterialização do trabalho faz com que a noção tradicional de qualificação ceda espaço à exigência de competências pessoais, articulando o conhecimento técnico a habilidades comportamentais e relacionais.

( ) Para combater os riscos de alienação decorrentes da evolução tecnológica, a educação deve concentrar-se no pilar do “aprender a fazer”, priorizando a dimensão utilitária para a competitividade econômica.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Em consonância com a organização do trabalho pedagógico e as diretrizes de formação docente para o ciclo de alfabetização e a Educação Infantil, o respeito à diversidade e às múltiplas inteligências fundamenta a garantia dos direitos de aprendizagem. Tendo em vista essa perspectiva de desenvolvimento integral e interdisciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.

No desenvolvimento das práticas pedagógicas e na organização do cotidiano escolar, o lúdico – manifestado por meio de jogos, brincadeiras, atividades recreativas e culturais – desempenha papel fundamental no desenvolvimento integral do educando e no fortalecimento de um ambiente educacional inclusivo. Considerando os princípios e diretrizes organizacionais que regem o direito à educação, ao lazer e à participação plena dos estudantes no sistema escolar, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na reflexão crítica sobre a organização curricular e as abordagens de integração e articulação do conhecimento escolar, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere a organização do trabalho pedagógico e a escolha de técnicas didáticas em um contexto educacional pautado pela inclusão e pela formação democrática da cidadania. Sob essa perspectiva, a mediação pedagógica e o uso de métodos e recursos de ensino devem orientar-se pela construção da autonomia e do acesso pleno à aprendizagem por todos os estudantes. Tendo em vista o desenvolvimento das práticas pedagógicas e a superação de barreiras no ambiente escolar, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA caracterização das técnicas didáticas e da ação docente.

Durante o planejamento pedagógico de uma escola, os Professores debatem a inclusão dos conteúdos referentes à história e à cultura afro-brasileira e dos povos indígenas. A equipe busca superar práticas tradicionais que reduzem esse aprendizado a transmissões fragmentadas ou a abordagens meramente pontuais. Ao analisar a construção do conhecimento e a aprendizagem sob a perspectiva dialético-libertadora e em consonância com as diretrizes da legislação educacional nacional, a equipe docente concluiu CORRETAMENTE que a apreensão desses saberes deve ocorrer.

Uma equipe pedagógica do Ensino Fundamental analisa os elevados índices de retenção da unidade escolar e constata que as práticas avaliativas vigentes se concentram na aplicação de exames pontuais ao final dos bimestres, destinados prioritariamente ao registro de notas. Pretendendo reestruturar o projeto pedagógico em conformidade com as diretrizes da educação nacional e com uma perspectiva inclusiva e emancipatória, a coordenação propõe a revisão das estratégias de acompanhamento da aprendizagem.

Considerando a articulação entre os critérios legais de verificação do rendimento escolar e a concepção dialética da avaliação, assinale a alternativa que apresenta a conduta pedagógica coerente com essa reorientação.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que, a critério da Administração, pode ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Acerca disso, analise as assertivas abaixo:

I. Não se concede nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.

II. A licença pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Sabe-se que será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho, enteado ou menor sob guarda para fins de adoção e de irmão, mediante inspeção de saúde oficial e estudo social. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração até um mês e, após, com descontos. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a partir de qual mês de licença NÃO há mais direito à remuneração, considerando essa licença?

As alternativas que seguem apresentam ocorrências que suspendem o período aquisitivo de férias, como licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada. Nesse sentido, e com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, qual das alternativas apresenta outra ocorrência citada, mas de forma INCORRETA?

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, tem-se que o exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de ______, ______ ou ______, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: As férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado (1ª parte), devendo o período restante ser gozado em quantas vezes o servidor desejar, sendo que o primeiro imediatamente após a cessação da causa suspensiva (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: