A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 18B, prevê que: 

• “Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”, a diversas medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. 

Considerando o referido artigo, o Conselho Tutelar poderá aplicar, entre outras, a seguinte medida:

A construção do currículo do Ensino Fundamental de Ciências Naturais está pautada na realidade do indivíduo, permitindo que este se reconheça como parte integrante do meio. Com o objetivo de melhor organizar e facilitar a compreensão do Currículo de Ciências do Município de Jundiaí, optou-se por dividi-lo em unidades temáticas de estudos organizadas no decorrer do Ensino Fundamental; são

Haja vista a necessidade de valorizar no currículo temas que afetam a sociedade contemporânea e, ao mesmo tempo, incentivar os estudantes a colaborarem ativamente para a melhoria da realidade local e global, a equipe de uma escola municipal de Jundiaí iniciou o estudo do documento Transformando nosso mundo: a agenda 2030 para um desenvolvimento sustentável, visando incorporar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ao trabalho pedagógico, na busca de uma educação integral e cidadã. De acordo com o referido documento, é correto afirmar que, entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, está:

As Diretrizes Nacionais para a operacionalização do ensino de Música na Educação Básica determinam em seu artigo 1º que, entre outras ações, compete à escola

No documento Indicadores da Qualidade na Educação Infantil (MEC, 2009), foram definidas sete dimensões que devem ser consideradas para a reflexão coletiva sobre a qualidade de uma instituição de educação infantil. Na dimensão multiplicidade de experiências e linguagens, no indicador Crianças reconhecendo suas identidades e valorizando as diferenças e a cooperação, um dos itens a serem verificados é se “a instituição disponibiliza materiais e oportunidades variadas (histórias orais, brinquedos, móbiles, fotografias – inclusive das crianças, livros, revistas, cartazes, etc.)” que

Mantoan (in: Mantoan, 2001) apresenta algumas condições para melhorar as escolas, universalizar o acesso, implementando a inclusão de todos os alunos nas turmas regulares, incondicionalmente, e, assim, democratizar a educação. Entre as sugestões apresentadas, a autora afirma que a integração entre as áreas do conhecimento e a concepção transversal das novas propostas de organização curricular consideram as disciplinas acadêmicas como

Pinazza (in: Formosinho, 2007) afirma que o trabalho por “projetos concretiza-se na prática educativa quando se consideram como ponto de partida os interesses e as experiências infantis e se propicia a ampliação dessas experiências para outras cada vez mais complexas e elaboradas”. De acordo com a autora, “isso se faz mediante

Segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Fundamental, o componente curricular Arte está centrado nas seguintes linguagens: artes visuais, dança, música e teatro. A BNCC propõe ainda que a abordagem dessas linguagens articule seis dimensões do conhecimento, de forma indissociável e simultânea, e entre essas dimensões está a fruição. De acordo com a BNCC, é correto afirmar que a dimensão fruição “refere-se

O artigo 3º do Decreto nº 23.740/2012 do Município de Jundiaí estabelece, entre outros, o dever do servidor público de

O Decreto nº 33.518/2023 estabelece o Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica de Jundiaí. Assinale a alternativa que apresenta uma asserção correta sobre a docência, conforme a definição expressa no artigo 41 do documento.