é direito do requerente obter o inteiro teor, exclusivamente por certidão, de decisão de negativa de acesso.

a informação armazenada em formato digital será impressa e fornecida ao requerente.

poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.

o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 50 (cinquenta) anos.

o acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

dar-se-á o integral ressarcimento do dano somente quando for constatada ação ou omissão, dolosa do agente.

os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.

a posse e o exercício de agente público não estão condicionadas à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá à autoridade administrativa responsável pelo processo judicial representar ao Poder Judiciário. Lei de Acesso à Informação

O contratante será sempre o particular.

O objeto do contrato poderá ou não corresponder ao interesse público.

O contrato poderá obedecer ou não à forma prescrita em lei.

O contrato não admite a presença de cláusula exorbitante.

O contrato adquire eficácia com a sua publicação, ainda que resumida.

revogação.

anulação.

supressão.

cassação.

caducidade.

vinculado.

perfeito.

eficaz.

discricionário.

válido.

indisponibilidade.

autoexecutoriedade.

imperatividade.

veracidade.

legitimidade.

razoabilidade, legalidade e motivação.

legalidade, eficiência e autotutela.

motivação, razoabilidade e moralidade.

moralidade, eficiência e publicidade.

segurança Jurídica, autotutela e impessoalidade.

economia processual.

autotutela.

publicidade.

motivação.

vinculação.

autarquias.

empresas públicas.

sociedades de economia mista.

fundações.

empresas privadas.

somente o Poder Executivo poderá constituir autarquias.

o Poder Legislativo não poderá constituir fundações.

o Poder Judiciário poderá constituir fundações e autarquias.

o Poder Legislativo somente poderá constituir autarquias.

o Poder Executivo não poderá constituir fundações.

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança.

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

se os dois cargos forem exercidos em autarquias ou fundações controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

se um dos cargos for exercido em empresas públicas controladas pelo poder público.

a de dois cargos de professor com outro privativo de profissionais de saúde.

que exerçam atividades de risco.

cujas atividades não prejudiquem a integridade física.

em que a lei determinar contagem de tempo de contribuição fictícios.

ocupantes de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação.

não portadores de deficiência.

executar os serviços de polícia marítima.

legislar sobre política de crédito e câmbio.

manter o serviço postal.

conceder anistia.

recusar fé aos documentos públicos.

seis meses de efetivo exercício.

um ano de efetivo exercício.

dois anos de efetivo exercício.

três anos de efetivo exercício.

quatro anos de efetivo exercício.

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação.

gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

efetuar repasse que supere 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

efetuar repasse inferior a 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

enviar o repasse depois do dia vinte de cada mês, sem justificativa que permita ao Tribunal de Contas do Município avaliar a motivação.

Governadores.

Ministros de Estado.

Conselheiros.

Deputados.

Auditores. Noções de Direito Constitucional

integridade, clareza, sensibilidade, concisão e uso de linguagem clássica.

intensidade, clareza, reciprocidade, concisão e uso de linguagem informal.

impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso de linguagem formal.

informalidade, clareza, simplicidade, concisão e uso de linguagem normal.

individualidade, clareza, exequibilidade, concisão e uso de linguagem coloquial.

protecionismo.

individualismo.

conformismo.

liberalismo.

altruísmo.

a atitude de concordância na realização de tudo o que é solicitado pelo cliente.

a preocupação em vestir-se formalmente, com esmero e qualidade.

o interesse pelas solicitações, esquivando-se sabiamente das reclamações.

a compreensão das necessidades do cliente, a percepção e a empatia.

a facilidade de travar longos diálogos, conquistando a confiança do cliente.