O Estatuto da Criança e do Adolescente, visando à garantia dos direitos dos menores de idade, estabelece deveres e direitos para os familiares, para os agentes públicos e para a sociedade. Assim, por exemplo, em seu
artigo 14, determina que
Tendo em vista a garantia dos direitos das crianças e dos
adolescentes, é relevante que os profissionais da educação conheçam a natureza, a forma de organização e
de atuação do Conselho Tutelar. Assim, por exemplo, o
artigo 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA dispõe que
No Estatuto da Criança e do Adolescente são encontradas determinações metodológicas para trabalho educacional na sala de aula. Entre elas, cita-se, por exemplo,
a obrigação de
Uma área de atuação importantíssima para o professor
de educação infantil é a da educação especial, tendo em
vista a política nacional de educação inclusiva e o disposto na legislação. A esse respeito, a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional – LDB estabelece que os
sistemas de ensino assegurarão aos educandos dessa
modalidade, entre outras condições,
Ao planejar, selecionar e organizar os conteúdos do ensino, as escolas de educação infantil devem se balizar,
dentre outros parâmetros, pelo que dispõe a LDB. Entre
suas determinações, está a obrigatoriedade de
A educação infantil, legalmente, tem como finalidade o
desenvolvimento integral da criança, complementando
a ação da família e da comunidade. Para alcançar esse
objetivo, a LDB determina, entre outros fatos, que essa
etapa da educação básica
É sabido que os docentes de qualquer etapa ou nível de
ensino têm determinadas incumbências gerais que estão
previstas no artigo 13 da LDB. Entre elas, pode-se citar
a obrigação de
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB,
embora seja uma lei que disciplina a educação escolar,
contém artigos que estabelecem direitos dos pais de
alunos. Entre eles, pode-se citar o direito de
Cabem ao Estado diversas obrigações constitucionais
para com a educação. Entre elas, a garantia de
Em uma reunião pedagógica, o coordenador passou,
aos professores, cinco frases sobre educação/aprendizagem, para que analisassem a constitucionalidade delas.
Dentre essas frases, transcritas a seguir, qual delas tem
embasamento constitucional?