A Secretaria Municipal de Educação de determinado município recebeu recomendação do Ministério Público para revisar seus procedimentos de matrícula de estudantes público-alvo da Educação Especial. Durante a análise, constatou-se que algumas escolas vinham adotando as seguintes práticas: exigir laudo médico como condição para matrícula; orientar famílias a procurar escolas especializadas quando a unidade alegava não possuir estrutura adequada; condicionar a oferta de profissional de apoio escolar à existência de recursos financeiros; e elaborar adaptações curriculares apenas após o encerramento do primeiro trimestre letivo. À luz da Constituição Federal de 1988 (Artigos 205 a 214), da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 (Artigos 205 a 214), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estruturam, de forma complementar, o direito à educação inclusiva no Brasil. Considerando a interpretação sistemática desses diplomas legais e a jurisprudência consolidada sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A BNCC, articulada à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e às normas que regulamentam o Atendimento Educacional Especializado (AEE), orienta que a educação inclusiva deve assegurar o acesso, a participação, a aprendizagem e a permanência dos estudantes público-alvo da Educação Especial. Considerando esses pressupostos, assinale a única alternativa correta.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em consonância com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 7.611/2011, compreende a educação inclusiva como princípio estruturante da Educação Básica. Nesse contexto, acerca da organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assinale a única alternativa correta.