De acordo com o que é determinado pela Lei Orgânica, os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos Anuais e projetos de lei de alteração do Código Tributário devem ser enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo em determinados prazos. No caso do projeto de lei do Plano Plurianual, qual é esse prazo?

Quantos dos seguintes itens, com base na Lei Orgânica, apresentam atribuições, fixadas em lei ordinária, que são de competência dos secretários do Município? I. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito; II. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias; III. Comparecer à Câmara nos casos previstos na Lei Orgânica.

A Lei Orgânica determina que decorridos ______ dias do recebimento de um projeto de lei pela Câmara, o seu Presidente, a requerimento de qualquer Vereador, mandará incluí-lo na Ordem do Dia, para ser discutido e votado, mesmo sem parecer. O projeto somente poderá ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo Plenário.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A Lei Orgânica traz que a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem atribuições como tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta outra atribuição, mas de forma INCORRETA.

As assertivas que seguem apresentam exemplos de competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica:

I. Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público.

II. Convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o Município, para prestar informações.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica traz que, no primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse a alguns cargos, assim como eleger Comissões e a própria Mesa. Essa sessão tem caráter solene e segue uma ordenação protocolar. Dentre as atividades presentes nas alternativas que seguem, qual delas ocorre por último nessa ordenação citada?

Analise as assertivas que seguem, conforme a Lei Orgânica:

I. A competência e as atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal serão definidas em seu Regimento Interno.

II. Será de dois anos o mandato da Mesa, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Sabe-se, por meio da Lei Orgânica, que o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores. Esse órgão é composto pelos Vereadores, os quais, independentemente de convocação, devem se reunir em sessão legislativa ordinária, na sede do Município, de 1º a 15 de janeiro e 1º de março a 31 de dezembro, em dia e horário estabelecidos no Regimento Interno. Assim, a quantidade de Vereadores da Câmara Municipal é definida da seguinte forma:

Qual das seguintes alternativas, com base no que é definido na Lei Orgânica, traz o tipo de tributo de competência municipal aplicado sobre venda a varejo de combustível líquido e gasoso, exceto óleo diesel, e serviços de qualquer natureza, exceto os de competência estadual, definidos em lei complementar federal?

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios, mediante autorização da __________, para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.

De acordo com o que é definido por meio da Lei Orgânica, qual das seguintes alternativas preenche CORRETAMENTE a lacuna acima?

Quando se tratar de votações do Plano Diretor, do Orçamento, do Plano Plurianual, do Código de Obras, do Código de Posturas, do Código Tributário, de empréstimos, de auxílio a empresas, de concessão de privilégios, de alienação de bens imóveis e demais leis que codifiquem ou sistematizem normas e princípios relacionados com determinada matéria, as deliberações serão tomadas por dois terços da Câmara de Vereadores.

Nesse sentido, e considerando o que traz a Lei Orgânica, pode-se afirmar que a lei do Plano Diretor, por exemplo, só pode ser modificada com a seguinte periodicidade:

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: Os secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de 18 anos no gozo dos direitos políticos (1ª parte), e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, sem exceções (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica cita que a Câmara Municipal só pode deliberar com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo nos casos previstos na própria Lei Orgânica e no Regimento Interno. Sabe-se, também, que o Presidente da Câmara Municipal vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir quórum qualificado e nas votações que são compreendidas como:

O Prefeito não pode se ausentar do Município, sem licença da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a sete dias, dentro do território nacional, e a um dia, para o exterior. Diante disso, em qual prazo, a contar de seu retorno, deverá o Prefeito encaminhar à Câmara de Vereadores relatório circunstanciado, descrevendo as atividades desenvolvidas e resultados obtidos em função dos serviços ou missão de representação efetuados fora do Município, conforme a Lei Orgânica?

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:

I. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou Diretor equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício de vereança.

II. O servidor público eleito Vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da vereança, mesmo se houver compatibilidade de horário.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o que é determinado pela Lei Orgânica, os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos Anuais e projetos de lei de alteração do Código Tributário devem ser enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo em determinados prazos. No caso do projeto de lei do Plano Plurianual, qual é esse prazo?

Quantos dos seguintes itens, com base na Lei Orgânica, apresentam atribuições, fixadas em lei ordinária, que são de competência dos secretários do Município? I. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito; II. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias; III. Comparecer à Câmara nos casos previstos na Lei Orgânica.

A Lei Orgânica determina que decorridos ______ dias do recebimento de um projeto de lei pela Câmara, o seu Presidente, a requerimento de qualquer Vereador, mandará incluí-lo na Ordem do Dia, para ser discutido e votado, mesmo sem parecer. O projeto somente poderá ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo Plenário.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A Lei Orgânica traz que a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem atribuições como tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta outra atribuição, mas de forma INCORRETA.

As assertivas que seguem apresentam exemplos de competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica:

I. Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público.

II. Convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o Município, para prestar informações.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: